TJ/MG entendeu que ao atribuir à duas empresas de telefonia a responsabilidade pela falha na prestação de serviços, consubstanciada está a responsabilidade de natureza objetiva e solidária. Ao atribuir à duas operadoras de telefonia a responsabilidade pela falha na prestação de serviços, consubstanciada está a responsabilidade de natureza objetiva e solidária. Consequentemente, ao firmar acordo […]
Categoria: Notícias
Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas – ou a declaração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua ausência – e […]
Medidas protetivas podem ser mantidas até trânsito em julgado de sentença
Com base no princípio da razoabilidade, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que as medidas protetivas concedidas a uma vítima e a uma testemunha têm validade até o trânsito em julgado da sentença que condenou um homem por ameaçar a ex-mulher. De acordo com a denúncia, o réu e a […]
Lavanderia é condenada por citar processo em carteira de trabalho
Trabalhadora teve reconhecido o vínculo de emprego ao registro formal, porém, ao corrigir o registro na carteira de trabalho, a empregadora fez constar referência ao número de processo. Uma lavanderia foi condenada a pagar indenização de R$ 1,5 mil a uma auxiliar de serviços gerais por anotação desabonadora na carteira de trabalho dela. A decisão […]
Suspensão de direitos políticos de aluno não impede emissão de diploma
Magistrado reforçou que não há qualquer impedimento no ordenamento jurídico para emissão do diploma, tendo em vista que o aluno estava regularmente matriculado na instituição e concluiu o curso com êxito. O direito fundamental à educação não pode ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do cidadão. Assim decidiu a 5ª turma do TRF 1ª região ao […]
Terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar competência absoluta de juízo falimentar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar a incompetência do juízo que decretou a penhora de seu bem, ao argumento de que seria competente o juízo falimentar. Segundo o colegiado, os embargos de terceiro não são a via processual adequada para esse fim. A turma negou provimento ao recurso especial de […]
Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que determinou à Unimed Dourados o restabelecimento do contrato de plano de saúde de um casal, cancelado em novembro de 2020, durante a pandemia da Covid-19, por suposta falta de pagamento superior a 60 […]
STJ anula interceptações telefônicas por falta de fundamentação
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas em uma força-tarefa deflagrada para investigar uma organização criminosa envolvida em crimes contra a administração pública no município de Ribeirão Preto (SP).Para o colegiado, a autorização judicial para as interceptações não apresentou fundamentação concreta nem demonstrou […]
Responsabilidade penal de empresa não é transferida com incorporação, decide STJ
3ª Seção do STJ entendeu que não existe norma que permita a extensão da responsabilidade penal empresarial A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou um recurso em que o Ministério Público pedia que a responsabilidade penal de uma empresa que foi vendida fosse transferida para a incorporadora. O ministro Ribeiro […]