Ministra concluiu que ficou demonstrada a divergência entre acórdão, que autorizava a penhora da totalidade dos valores, e a jurisprudência do Tribunal. A Corte Especial do STJ determinou que penhora se limitará a metade do valor disponível em conta corrente conjunta solidária. O voto para acolher embargos de divergências foi conduzido pela ministra Laurita Vaz. Uma […]
Categoria: Notícias
Justiça de SP decreta falência do Grupo Itapemirim
Grupo não cumpriu plano de recuperação judicial. A 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP decretou, nesta quarta-feira, 21, a falência de empresas do Grupo Itapemirim. De acordo com a decisão, verifica-se que há inadimplemento substancial do plano de recuperação judicial e inexistência de perspectiva de retomada dos pagamentos aos credores. Conforme os […]
Lei sancionada flexibiliza decisões em sociedades limitadas
A norma modifica os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 22, a lei 14.451/22, que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto reduz quóruns para decidir sobre designação de administradores não-sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, e incorporação, fusão e dissolução da […]
Carf suspende autuações contra Via Varejo por amortização de ágio
Advogado explica decisão, que suspendeu autuações milionárias por operações entre 2011 e 2013. A empresa Via Varejo conseguiu afastar autuações milionárias por operações realizadas entre 2011 e 2013. A 1ª turma Ordinária da 2ª câmara da 1ª seção do Carf proferiu, no último dia 13, decisão favorável à empresa por 5 votos a 3. O […]
STF vai julgar se empresa do mesmo grupo entra em execução trabalhista
Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a julgamento pelo plenário da Corte. O STF irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e […]
STJ valida uso da CDI para compor juros de cédula de crédito bancário
Ministro reiterou que a simples previsão da taxa média aplicável aos CDIs não pode ser automaticamente considerada abusiva. O ministro Moura Ribeiro, do STJ, reconheceu a licitude da utilização do CDI para composição dos juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. No entendimento do relator, o fato de a taxa CDI ser definida pelo mercado de acordo com as oscilações […]
TJ-SP valida cláusula arbitral mista e afasta competência da arbitragem
Atribui-se ao árbitro a capacidade para analisar sua própria competência, ou seja, apreciar, por primeiro, a viabilidade de ser por ele julgado o conflito, pela inexistência de vício na convenção ou no contrato. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma cláusula de arbitragem […]
Juiz condena Facebook a indenizar advogado que teve perfil hackeado
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Esse foi o entendimento do juiz Maurício Pinto Filho, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de […]
Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o Judiciário, diz STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir eventual pendência com a Receita Federal. A decisão foi noticiada pelo jornal Valor Econômico. No caso concreto, uma agência de publicidade conseguiu anular a cobrança gerada após erro cometido no […]