Por maioria apertada de 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na noite de terça-feira (20/9), substituir o critério restritivo que usava para averiguar a existência de pedido explícito de voto, um dos pressupostos para configurar a propaganda eleitoral antecipada. Essa conduta vedada ocorre em atos feitos antes de 15 de agosto do […]
Categoria: Notícias
TJ-SP valida cláusula arbitral mista e afasta competência da arbitragem
Atribui-se ao árbitro a capacidade para analisar sua própria competência, ou seja, apreciar, por primeiro, a viabilidade de ser por ele julgado o conflito, pela inexistência de vício na convenção ou no contrato. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma cláusula de arbitragem […]
TRT-15 suspende cobrança de honorários a beneficiária de gratuidade
Colegiado suspendeu a exigibilidade da verba até o transito em julgado da presente ação. A 3ª seção de dissídios individuais do TRT da 15ª região suspendeu a cobrança de honorários advocatícios a uma mulher beneficiária da justiça gratuita. Segundo o colegiado, o STF declarou inconstitucional (ADIn 5.766) lei trabalhista que havia estabelecido pagamento de honorários periciais […]
STJ valida uso da CDI para compor juros de cédula de crédito bancário
Ministro reiterou que a simples previsão da taxa média aplicável aos CDIs não pode ser automaticamente considerada abusiva. O ministro Moura Ribeiro, do STJ, reconheceu a licitude da utilização do CDI para composição dos juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. No entendimento do relator, o fato de a taxa CDI ser definida pelo mercado de acordo com as oscilações […]
Usuário de drogas não comprova dispensa discriminatória e justa causa é mantida
Um empregado de empresa do ramo têxtil de Guarulhos-SP não provou ter sofrido dispensa discriminatória por ser usuário de drogas. No acórdão, os magistrados da 18ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram, por unanimidade de votos, manter a sentença, que julgou improcedentes os pedidos do trabalhador e concluiu pela não discriminação. O homem, que […]
Empresa é condenada a pagar indenização por não chamar funcionário transgênero pelo nome social
Uma empresa de prestação de serviços foi condenada a pagar indenização por assédio moral a empregado transgênero por tratá-lo pelo nome civil em vez do social. De acordo com o profissional, a transição para troca de nome no registro oficial já está sendo efetuada. Na sentença, foi também determinado que se conste nas peças processuais […]
STF vai julgar se empresa do mesmo grupo entra em execução trabalhista
Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a julgamento pelo plenário da Corte. O STF irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e […]
Plano de saúde deve ser mantido durante o período de aviso prévio, decide a 10ª Turma do TRT/RJ
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Hospital Esperança S.A e manteve a condenação da entidade a reestabelecer o plano de saúde de uma ex-empregada e do seu filho. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, desembargador Marcelo Antero de Carvalho, concluindo que uma […]
Empregada dispensada por quadro de depressão obtém reintegração ao emprego
Constatou-se que as longas jornadas atuaram como causa para a piora do quadro de saúde da empregada, que operava como caixa em uma empresa de transporte turístico A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve decisão que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por […]