O relator do caso citou jurisprudência do TST, segundo a qual cabe ao empregador provar que o empregado não necessita do vale-transporte ou que tenha dispensado o benefício A Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, manteve sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava com carro próprio ou […]
Categoria: Notícias
STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de serviço público relativa a processos administrativos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/9, em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). […]
TJ-SP anula lei municipal que permitia touradas, vaquejadas e farras de boi
A competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular parte de uma lei de Sorocaba que permitia a realização de rodeios e provas como touradas, vaquejadas e farras de boi. Ao propor a ADI, […]
Prazo para revisão de benefício abre com trânsito em julgado da ação trabalhista
O marco inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recursos repetitivos para tratar do período em que o segurado do INSS pode […]
TCU barra compra de R$ 38 milhões em coturnos do ministério da Justiça
Auditores do tribunal concluíram que valor poderia ser 50% menor do que o previsto. O TCU determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública interrompa uma compra de coturnos cujo valor previsto era de R$ 38 milhões. Segundo o TCU, o certame não prezou pela busca dos menores preços, com ofensas ao princípio de […]
Mendonça estende prazo para Estados adaptarem ICMS nos combustíveis
Ministro prorrogou por 30 dias o prazo para a implantação da tributação monofásica. O ministro André Mendonça, do STF, determinou aos Estados, ao DF e ao Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que alterem a tributação pelo ICMS do etanol hidratado, a fim de garantir o diferencial competitivo desse combustível em patamar igual ou […]
ICMS: STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 13/9, […]
DECISÃO: União deve pagar honorários advocatícios referentes a serviços jurídicos prestados a extinta empresa pública
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o pagamento de honorários advocatícios pela União em ação de proposta por um escritório de advocacia para cobrar serviços jurídicos prestados a uma extinta empresa pública de navegação. A União entrou com apelação contra a sentença que determinou o pagamento de honorários, acrescidos […]
Para Terceira Seção, responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, pode ser aplicado às pessoas jurídicas. De acordo […]