“Não há como determinar que uma empresa receba empregado evidentemente inapto para o trabalho, com problema grave”, disse a juíza. A juíza do Trabalho Luciana Siqueira Alves Garcia, da 6ª vara do Trabalho de SP, julgou improcedentes pedidos formulados por um trabalhador que alegou ter sido colocado em “limbo previdenciário”. Ao decidir, a magistrada considerou […]
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Juiz diferencia investidor de consumidor e afasta devolução de valores
Magistrado interpretou que o homem, no caso, se refere muito mais à condição de um financiador da obra, cuja garantia é o recebimento da unidade, do que a de um efetivo consumidor comum. Da Redação O juiz de Direito Roney Guerra, do 1º JEC de Cachoeiro de Itapemirim/ES, afastou relação consumerista em ação de homem […]
Preso sem trabalho ou estudo em razão da epidemia pode remir pena, diz STJ
Os presos que já trabalhavam ou estudavam antes da epidemia da Covid-19 e, apenas em razão dela, viram-se impedidos de continuar com essas atividades terão direito a computar o período de restrições sanitárias para fins de remição de pena. Essa possibilidade foi conferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que na quarta-feira (14/9) […]
Terceira Turma afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consumidor por equiparação (bystander) não se aplica às hipóteses de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Para o colegiado, além de não haver, como regra, riscos à segurança do […]
Lei que autoriza cessão de terreno público sem licitação é inconstitucional
Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, a cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização legislativa. Com essa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou inconstitucional a Lei nº 6.140/2011, do município de Araxá, que cedeu, sem […]
Audiência antes da conclusão de perícia viola ampla defesa, decide TJ-MG
Por considerar que houve violação do contraditório e da ampla defesa, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu, por unanimidade, a realização de audiência de instrução e julgamento de um homem até que seja concluído o trabalho pericial. No caso concreto, o homem foi denunciado pelos crimes de organização criminosa, […]
STF invalida licença menor para mães adotantes nas Forças Armadas
Para a relatora, ministra Rosa Weber, não há causa razoável para tratamento desigual a mães biológicas e adotivas. O Plenário do STF invalidou dispositivo legal que fixava prazos distintos de licença-maternidade para mães gestantes e adotantes integrantes das Forças Armadas. Na sessão, o colegiado, por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a CF/88 não permite […]
Justiça concede isenção de Cofins a fundação de apoio universitário
Os requisitos legais para que o contribuinte faça jus à isenção de Cofins são a constituição como fundação de direito privado e o emprego de receitas obtidas com atividades próprias da entidade. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre isentou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) do pagamento da […]
Indenização por mineração ilegal não pode descontar custos empresariais
A indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados à União. Não é possível descontar desse valor os custos operacionais que a empresa infratora precisou arcar para cometer o ato ilícito. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União para […]