Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, salientou que, além de poderem ser trocadas […]
Categoria: Notícias
Companhia de cruzeiros marítimos é condenada por exigir testes de HIV e toxicológico para admissão de trabalhador
Uma companhia de cruzeiros marítimos terá que pagar indenização por danos morais por ter exigido testes de HIV e toxicológico no processo de admissão de um ex-empregado para a prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira. A Justiça do Trabalho entendeu que a empregadora cometeu ilegalidade, tratando desigualmente o trabalhador, com ofensa aos seus […]
Julgamento leva em conta perspectiva de gênero e condena empresa por desrespeito ao trabalho da mulher
O juízo da 57ª VT/SP condenou uma empresa de alimentação por danos morais ao constatar situação de insegurança, constrangimento, aflição e agonia imposta a uma trabalhadora. A forma como o empregador mantinha essa empregada foi considerada gravíssima e de total desrespeito com o trabalho da mulher. A indenização foi fixada no valor requerido, de R$ […]
STF extingue ação contra demora do INSS para análise de benefícios
Segundo o plenário, tanto a discussão do acordo como a pretensão de seu cumprimento, nos termos apresentados, não encontram guarida na via processual. STF não conheceu de ação que questionava demora do INSS para análise de benefícios. Julgado em plenário virtual, a ação alegava omissão do órgão sobre o cumprimento de prazos para apreciação de requerimentos. […]
Americanas indenizará por demora em estorno de compra cancelada
Loja prometeu estorno em uma ou duas faturas, mas demorou quatro meses para fazê-lo. Lojas Americanas terá de pagar indenização por danos morais a consumidor que cancelou compra e demorou quatro meses para receber o estorno no cartão de crédito. Assim decidiu a juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível de SP. […]
STJ publica acórdão que veda honorários por equidade em alto valor
Pela tese vinculante fixada, devem ser aplicados percentuais previstos no CPC. Documento tem 216 páginas e foi publicado dois meses e meio após o julgamento. Após dois meses e meio do julgamento, foi publicado acórdão da Corte Especial do STJ o qual veda a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado. […]
Empresa é condenada por negar a trabalhador trans uso do nome social
Para juíza, é dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais. Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos. Na sentença, a juíza substituta da 3ª vara […]
OAB não deve executar cobrança de anuidade inferior a 4x valor anual
TRF-1 considerou que a lei 12.514/11 estabelece critérios rígidos para fixação das anuidades, deixando para os Conselhos Profissionais de Fiscalização a função regulamentar. A 7ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, negou provimento à apelação da OAB contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da forma escolhida […]
CVM aceita Termo de Compromisso com ex-diretora de Relações com Investidores da LPS Brasil
Colegiado ainda rejeitou proposta em caso que apura suposta irregularidade na emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 24/5/2022, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes Processos Administrativos (PA) e Processo Administrativo Sancionador (PAS): 1. PAS CVM SEI 19957.001231/2021-01: RJI Corretora de Título e […]