Advogado que invocar a tese da “legítima defesa da honra” pode responder por infração disciplinar. Assim decidiu o Tribunal de Ética da OAB/SP, ao aprovar ementas na 688ª sessão de julgamento da 1ª turma do TED. O entendimento se apoia no julgamento da ADPF 779 pelo STF, que declarou a tese inconstitucional por representar discriminação […]
Categoria: Notícias
Mulher que comprou 5 ovos de Páscoa e não os recebeu será indenizada
O TJ/PR, por meio da 3ª turma Recursal, condenou uma empresa de comércio eletrônico ao pagamento de indenização por danos morais devido à não entrega de ovos de Páscoa na data acordada. O colegiado destacou que o atraso “gerou profunda angústia existencial na pessoa da recorrente, superior em gravidade a um mero dissabor”, considerando que […]
Golpe do falso advogado: Meta terá de informar dados e bloquear número
A vara do JEC do Butantã/SP determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integrante do grupo Meta, forneça os dados cadastrais e de acesso de um perfil falso no WhatsApp que utilizava indevidamente a identidade de um advogado. A decisão, proferida pela juíza de Direito Marina Freire, também confirmou liminar que havia determinado […]
Quem é João Neto, advogado preso por suspeita de violência doméstica
O criminalista João Neto foi preso nesta segunda-feira, 14, em flagrante, por suspeita de violência doméstica. Sua companheira dar entrada em um hospital de Maceió/AL com ferimentos no queixo e alegou que não é a primeira vez que foi agredida pelo advogado. João Neto é conhecido nas redes sociais. No Instagram, onde tem mais de […]
Soldado da PM é absolvida após críticas à corporação: “instituição doente”
A soldado da PM/PE Mirella Virgínia Luiz da Silva foi absolvida de ação penal após publicar, em 2021, um vídeo em que relatava ter desenvolvido depressão durante o serviço e criticava a falta de apoio da corporação. O juiz de Direito Francisco de Assis Galindo de Oliveira, da Vara da Justiça Militar Estadual de Pernambuco, […]
Anamatra vê risco à Justiça do Trabalho com decisão sobre pejotização
A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgou nota nesta segunda-feira, 14, manifestando preocupação com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender, em todo o país, as ações trabalhistas que discutem a legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas – prática conhecida como “pejotização”. No comunicado, […]
Claro indenizará gerente com depressão por cobrança excessiva de metas
Claro foi condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma gerente de contas que desenvolveu transtorno ansioso-depressivo em razão da exposição contínua a cobranças de metas no ambiente de trabalho. Decisão é da 6ª câmara do TRT da 15ª região, que considerou comprovado o nexo entre o adoecimento psíquico da trabalhadora e […]
Juíza nega aplicar nova lei e mantém custas antecipadas a advogado
Magistrada do TJ/RJ negou aplicação da nova lei que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança de honorários, considerando a norma inconstitucional e determinando o pagamento. Para a juíza de Direito Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 48ª vara Cível do TJ fluminense, a nova redação do §3º do […]
STF julga partilha de bens sem prova de pagamento prévio do ITCMD
No plenário virtual, o STF julga validade de artigo do CPC que permite partilha sem comprovação prévia do pagamento de ITCMD – imposto sobe transmissão causa mortis e doação, nos casos de arrolamento sumário. O que é arrolamento sumário? É um procedimento simplificado de inventário previsto no CPC, utilizado quando todos os herdeiros são maiores […]