Nesses períodos, trabalhadores poderão ter férias antecipadas, teletrabalho ou suspensão de recolhimentos do FGTS A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1109/22, que institui relações trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, ou estadual e municipal reconhecidos pelo governo federal. Foram 249 votos a favor […]
Categoria: Notícias
Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória não configura fraude à execução
“Observando-se que a alienação do bem imóvel de propriedade pela sócia ocorreu quando esta ainda não havia sido citada para a execução, tem-se que o negócio jurídico ocorreu sem configurar fraude à execução.” Assim decidiu a 10ª turma do Tribunal Regional da 1ª Região, por unanimidade, no julgamento de um agravo de petição. Com a […]
Novos valores do depósito recursal já estão em vigor
Estão em vigor desde segunda-feira (1º/8) os novos valores limites de depósito recursal. Pela nova tabela, o depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ter R$ 12.296,38 como teto. Nos casos de recurso de revista, embargos (TST) e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76. Os novos valores constam no Ato SegJud.GP […]
Empresa de proteção de crédito não precisa de consentimento para divulgar CPF
Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa de proteção de crédito a manter em seu banco de dados as seguintes informações de uma consumidora: situação do CPF […]
Contrato de crédito bancário pode usar variação do CDI para definir encargo
Não há ilegalidade no uso da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em contratos de crédito bancário, desde que a remuneração total da instituição financeira não seja abusiva em comparação às taxas divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma espécie. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de […]
Petrobras indenizará Ocyan, braço de óleo e gás da Odebrecht
Pagamento diz respeito a diferenças de pagamento questionadas pela Ocyan em relação a dois contratos de manutenção e reparo de diversas plataformas em alto mar. A 23ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ condenou a Petrobras a pagar um total de R$ 701.252,51 à Ocyan, braço de óleo e gás do grupo Odebrecht, por danos […]
Banco é condenado por abertura de conta e empréstimos não solicitados
A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais. O juiz de Direito Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, condenou um banco a indenizar cliente que teve conta aberta em seu nome e dois empréstimos contratados sem autorização. […]
Juiz nega desistência de ação e condena consumidor por má-fé
A sentença determinou, ainda, que o Tribunal de Ética da OAB/PB avalie a conduta e possíveis irregularidades da advogada do autor. O juiz leigo Giordano Bruno Linhares de Melo, do Juizado Especial Misto de Santa Rita/PB, não acolheu a pedido de desistência de ação em que um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído na […]
Conselho não pode negar registro de aluna que cursou faculdade EaD
Para TRF-4, não cabe aos conselhos profissionais a fiscalização de aspectos ligados à formação acadêmica. A profissional ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal de Curitiba após ter o registro negado pelo CAU/PR. A ação foi julgada procedente e o Conselho apelou ao Tribunal. Conforme o CAU, “as resoluções do conselho nacional de educação que […]