O juiz do caso destaca medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência direcionadas ao Estado e à sociedade civil para garantir a inclusão de pessoas desse grupo populacional no sistema regular de ensino. Um colégio particular de Florianópolis/SC deve adotar estratégias especiais e primar pela permanência dos alunos com deficiência nos casos em que […]
Categoria: Notícias
Plano de saúde é condenado por reajuste de 79% em mensalidade de idosa
O magistrado concluiu que “os reajustes impugnados são abusivos e nulos de pleno direito”. O juiz de Direito Jose Fabiano Camboim de Lima, da 8ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou uma operadora de saúde por reajustar em 79% mensalidade de idosa quando ela completou 70 anos. De acordo com o magistrado, ao permitir aumentos […]
Filhos de cadeirante que morreu após queda em ônibus devem ser indenizados
A prestação do serviço público exige do agente cautelas imprescindíveis para garantir a segurança dos usuários. Qualquer falha na sua realização impõe o dever de indenização. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a condenação de uma empresa de transporte público à indenização dos sete filhos de […]
STJ retoma trabalhos com sessão da Corte Especial e eleição para o TRF-6
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nesta segunda-feira (1º), às 14h, a sessão de abertura do segundo semestre forense de 2022. A sessão terá formato híbrido — presencial e por videoconferência — e será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Composto pelos 15 ministros mais antigos, o colegiado julga, […]
CVM absolve J&F Investimentos S.A. em caso de suposto abuso de poder de controle
Julgamento de processo envolvendo irregularidades em fundo de investimento em participações foi suspenso após pedido de vista A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 12/7/2022, os seguintes processos administrativos sancionadores (PAS): PAS CVM SEI 19957.001921/2020-71: Vitória Asset Management S.A., Humberto Lima Pires Grault Vianna de Lima, José Augusto dos Santos; Planner Corretora de Valores S.A., […]
STJ: Defensor pode atuar em juízo para preservar dever institucional
Para o TJ/MT, apenas o defensor público-Geral do Estado teria legitimidade para representar a instituição em curadoria de réu revel. A 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/MT decidiu que, com base nos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade da DP, defensor público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa […]
Após ataque hacker, TJ/DF convoca condenados pelo Instagram
O endereço eletrônico foi retirado do ar no domingo, 31/7, como medida de precaução. O TJ/DF convocou pelo Instagram pessoas que cumprem prisão domiciliar, livramento condicional e suspensão condicional da pena a comparecerem no Tribunal. O ato ocorreu após o site sofrer um ataque cibernético e ser retirado do ar. O endereço eletrônico foi retirado […]
Crédito trabalhista cedido a terceiro em falência não perde classificação
O Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba reconheceu que o crédito trabalhista cedido a terceiro no processo de falência, na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, não perde a sua natureza e classificação, já que a legislação de regência não prevê a hipótese de alteração. A decisão nos autos do […]
Quarta Turma confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão de segunda instância que negou o habeas corpus impetrado por um devedor contra a apreensão de seu passaporte, determinada no curso de execução de dívida alimentar. Seguindo o voto do ministro Marco Buzzi, a turma, por maioria, levou em consideração que o executado não demonstrou a […]