É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de uma empresa de locação que buscava a devolução de equipamentos e o pagamento […]
Categoria: Notícias
Banco terá de ressarcir idoso que deu senha de cartão a estelionatário
Apesar de considerar que é de conhecimento do homem médio que a senha bancária é de uso pessoal e intransferível, o juiz Ricardo Truite Alves, do Colégio Recursal de Limeira (SP), condenou um banco a restituir os valores sacados da conta de um idoso vítima de estelionato. No caso concreto, a vítima forneceu os dados […]
Pessoas com deficiência serão restituídas pelo IPVA pago em 2021
Colegiado concluiu que os proprietários foram cobrados indevidamente. O órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a cobrança em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da lei estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção. O Estado deverá ressarcir os valores pagos indevidamente. De acordo com o colegiado, os […]
Juiz manda Shopee coletar produtos na residência de vendedora parceira
A plataforma havia mudado o sistema de logística, obrigando a vendedora a deixar os produtos em um ponto de coleta distante do seu lar. O juiz de Direito Dimitrios Zarvos Varellis, da 11ª vara Cível de SP, deferiu liminar e determinou que a plataforma digital Shopee colete os produtos na residência de vendedora parceira, pelo […]
Justiça mantém proibição a propaganda irregular por startup jurídica
A decisão é oriunda de pedido da OAB Nacional devido à atuação irregular da startup, que oferecia serviços de natureza jurídica e ainda realizava publicidade ostensiva em afronta às regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). A Justiça Federal da 1ª Região manteve a tutela de urgência (https://s.oab.org.br/arquivos/2022/07/9c52da2c-b60e-46f1-bac7-2d3d4052148d.pdf) que proíbe a […]
Litigância climática chega ao setor financeiro
Conectas move ação civil pública climática contra BNDES e BNDESPar A recente ação civil pública climática movida pela organização não governamental (ONG) Conectas Direitos Humanos contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o BNDES Participações (BNDESPar) é um bom exemplo da tendência de aumento da litigância climática no Brasil. Na ação, […]
Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma demanda trabalhista que envolve empresa de terraplanagem e pavimentação em processo de recuperação judicial. O ministro […]
MPF aciona empresa que está vendendo NFTs de áreas da Amazônia
Empresa deve apresentar documentos que comprovem a propriedade das áreas, autorização para negociação e realização de consulta aos povos indígenas afetados pela atuação empresarial. O MPF acionou a empresa Nemus, que está vendendo NFTs (tokens não fungíveis) de áreas de floresta no município de Pauini, no sul do Amazonas, para que apresente os títulos de […]
Tribunal mantém condenação de dois réus por roubo e sequestro de pessoa com deficiência intelectual
Penas de 27 e 36 anos de reclusão. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Djalma Moreira Gomes Junior, da 4ª Vara de Itapecerica da Serra, que condenou dois réus por roubo e extorsão mediante sequestro. A pena de um deles foi fixada em 36 […]