Possibilidade maior de erro não foi informada à contratante. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou laboratório a indenizar mulher por danos morais causados por falso negativo em exame de paternidade. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil. Consta nos autos que […]
Categoria: Notícias
Slots de aeroporto não integram ativos de empresa aérea em recuperação judicial
Compete à agência reguladora da aviação civil a gestão dos slots nos aeroportos brasileiros, não sendo passíveis de incorporação aos direitos da empresa aérea em recuperação judicial, sob pena de grave violação da legislação federal do setor. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado pela Anac […]
A importância de fusões e aquisições para pequenas e médias empresas
Fusões e aquisições, também conhecido por M&A (siglas iniciais do termo “Mergers and Acquisitions”), é uma forma de crescimento encontrada para alavancar novas empreitadas Fusões e Aquisições, também conhecido por M&A (siglas iniciais do termo “Mergers and Acquisitions”), é uma forma de crescimento encontrada para alavancar novas empreitadas. A operação dessa natureza é muito utilizada […]
Para Primeira Turma, desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na sentença em execução. O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância da parte executada para a desistência. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) […]
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto de 2022 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a […]
TST promoverá seminário internacional para discutir as competências da Justiça do Trabalho
Evento será realizado no edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, nos dias 18 e 19 de agosto. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, nos dias 18 e 19 de agosto, seminário internacional para debater e avaliar a atuação e as competências da Justiça do Trabalho. O objetivo do evento é aprofundar […]
Empregada de empresa de call center receberá adicional de periculosidade
A decisão deu-se por causa do armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal no prédio. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Call Tecnologia e Serviços Ltda. a pagar adicional de periculosidade a uma operadora, porque as atividades da empregada são desenvolvidas em área de risco. Como no prédio […]
Mantida reversão de justa causa de empregado de companhia aérea demitido por faltas injustificadas
A companhia não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade A Segunda Turma do Tribunal Superior Trabalho (TST) rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. e manteve a reversão de justa causa aplicada a um auxiliar de aeroporto demitido por faltas injustificadas. Conforme a decisão, a companhia não conseguiu […]
TRT-12: Empresa deve contratar seguro de vida para motorista profissional
É obrigação do empregador contratar seguro de vida para motoristas profissionais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) determinou, por unanimidade, que uma empresa deve pagar o equivalente ao seguro em indenização por danos materiais a familiares de um caminhoneiro atropelado em serviço. O caso envolve um caminhoneiro […]