Para magistrados, o banco está sujeito à responsabilidade civil objetiva, por ser instituição financeira que fornece serviços em relações jurídicas de consumo. Decisão da 2ª turma do TRF da 3ª região determinou que a Caixa Econômica Federal indenize por danos materiais e morais uma trabalhadora que teve dados inscritos de forma incorreta no PIS – […]
Categoria: Notícias
TST mantém reversão de justa causa após demissão por faltas injustificadas
A 2ª Turma do Tribunal Superior Trabalho (TST) rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. e manteve a reversão de justa causa aplicada a um auxiliar de aeroporto demitido por faltas injustificadas. Conforme a decisão, a companhia não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade. Na ação trabalhista, o […]
TRT-2 suspende medidas constritivas de empresa em recuperação judicial
Colegiado verificou a necessidade da concessão da tutela de urgência a fim de se evitar efetivos prejuízos. A SDI-4 do TRT da 2ª região suspendeu medidas constritivas em desfavor de empresa que teve deferido pedido de recuperação judicial. Colegiado verificou a necessidade da concessão da tutela de urgência a fim de se evitar efetivos prejuízos. […]
TJ-SP nega apreensão de bens de sócia retirante por possível déficit
A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo que se descubra uma situação patrimonial deficitária, é necessária uma pretensão própria para tal fim. Além disso, não é possível o mero requerimento de arresto cautelar de bens dissociado de qualquer pedido final. Assim, a desembargadora Jane Franco Martins, do Tribunal […]
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de autorização do cônjuge para ser fiador de contrato de aluguel. Segundo o colegiado, o fato de o fiador ser comerciante ou empresário seria irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar. Um correntista sofreu penhora em sua conta bancária, devido a uma execução movida […]
Hospital público indenizará por crime ocorrido em suas dependências
Para ministro, a conduta do hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade física dos pacientes. Hospital que deixa de fornecer o mínimo de segurança, contribuindo de forma determinante para o homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva. Este foi […]
Estado deve indenizar mãe por demora de três meses na liberação de corpo de filho
A dignidade de uma mãe que esperou três meses pela liberação do corpo de seu filho no Instituto Médico Legal (IML) foi ferida de maneira irreparável, e o estado do Ceará tem responsabilidade objetiva por tais danos. Esse foi entendimento do juiz Edisio Meira Tejo Neto, da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante […]
Por falta de intimação do MP, Terceira Turma anula processo de interesse de incapaz de fato
Ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em que não houve intimação do órgão para atuar na primeira instância, apesar de uma das partes ser uma mulher com enfermidade psíquica grave (esquizofrenia). Para o colegiado, apesar de, em regra, a atuação do MP em segunda instância […]
Homem é condenado por ameaçar expor fotos íntimas de namorada de amigo
Segundo consta nos autos, as imagens foram obtidas pelo réu ao acessar e-mail de amigo. A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou réu pelo crime de extorsão, cometido contra amigo de infância. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto. De acordo com os autos, […]