A 3ª turma do STJ, por unanimidade, manteve a validade de um reconhecimento voluntário de paternidade realizado por um homem em ação investigatória, mesmo diante da alegação de que o ato teria sido praticado há 10 anos sob influência de um distúrbio psiquiátrico não diagnosticado. O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou […]
Categoria: Notícias
Juiz que usou nome falso destacou em sentenças como é fácil fraudar RG
O juiz Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, acusado de usar nome e documentos falsos por mais de 40 anos, falou ao menos nove vezes sobre a facilidade de falsificar documentos em suas decisões. O magistrado, que na verdade é José Eduardo Franco dos Reis, disse ser “notória facilidade de se fraudar documento de […]
Advogados debatem implicações legais de obras criadas por IA
A evolução tecnológica na área de inteligência artificial trouxe à tona questões complexas sobre direitos autorais, especialmente em relação à criação artística. O debate foi levantado após o “efeito Ghibli” inundar as redes sociais – fotos recriadas por IA no estilo dos desenhos japonêses do conceituado Studio Ghibli. Em meio a um cenário no qual […]
STJ mantém multa milionária à Vale por impedir inspeção em Brumadinho
Em sessão nesta quinta-feira, 3, a 1ª seção do STJ manteve multa administrativa de R$ 86 milhões aplicada à Vale pela CGU, em razão de condutas relacionadas ao rompimento da barragem B1, ocorrido em Brumadinho/MG. A decisão foi proferida no julgamento de mandado de segurança impetrado pela mineradora para suspender os efeitos da decisão da […]
STJ: Plano de saúde deve cobrir fisioterapia especializada a criança com paralisia
A 2ª seção do STJ decidiu que plano de saúde deve cobrir fisioterapia especializada a criança com microcefalia e paralisia cerebral. A maioria do colegiado entendeu que os convênios devem cobrir todas as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e consultas com psicólogos indicadas pelo médico, sem limite de sessões ou restrição de técnica usada. O […]
OAB solicita investigações da PF sobre o “golpe do falso advogado”
Nesta segunda-feira, 31, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, encaminhou ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, solicitando que a Polícia Federal investigue fraudes eletrônicas envolvendo a falsa identidade de advogados e servidores públicos. A medida busca combater o chamado “golpe do falso advogado”, que vem prejudicando cidadãos em […]
STJ: Espólio pagará pensão a filha maior, mas com desconto na herança
A 3ª turma do STJ decidiu que é possível o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio a herdeira maior e capaz, desde que os valores pagos durante o inventário sejam compensados de sua parte na herança. Assim, o colegiado reformou acórdão do TJ/RJ que vedava a compensação. A controvérsia teve origem no inventário dos bens […]
Empresa de turismo terá bloqueio de R$ 31 mil por descumprir contratos
A juíza de Direito Carolina Nabarro Munhoz Rossi, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, determinou o bloqueio de bens de uma operadora de turismo acusada de descumprir contratos firmados com agência de viagens. A decisão autorizou o bloqueio de até R$ 31 mil em bens, com base na existência de contratos não […]
STF declara ilegal revista íntima em presídios, mas permite exceções
Nesta quarta-feira, 2, o plenário do STF decidiu que é ilegal a revista íntima vexatória em visitantes de presídios, especialmente quando envolve desnudamento ou exames invasivos para causar humilhação. A Corte também definiu que provas obtidas por meio desse tipo de revista são ilícitas, salvo se houver decisão judicial específica autorizando a medida. Vedação à […]