A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada . A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) 32/2021, criado […]
Categoria: Notícias
Nova Lei de Improbidade Administrativa e disposições sobre atos que causam prejuízo ao erário
Fonte: DireitoNet A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), passando a vigorar com modificações também no que tange à Seção II que trata especificamente sobre atos que causam prejuízo ao erário. Lei de Improbidade Administrativa (sem alterações) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário […]
STF: Suspenso debate sobre inclusão de parte em execuções trabalhistas
Os ministros analisam ação ajuizada pela por confederação patronal, que defende que o cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento é expressamente proibido. O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento de ação que questiona atos praticados por tribunais e juízes do Trabalho que incluem, no cumprimento de […]
Retrospectiva: CSJT promoveu Justiça 4.0 e uso de provas digitais em 2021
Atualização tecnológica, digitalização de autos e regulamentação de temas importantes marcaram as ações de 2021 do CSJT. A Justiça do Trabalho é a justiça do futuro. Esse foi o tema da matéria especial dos 80 anos da Justiça do Trabalho, que reflete também as muitas ações empreendidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) […]
Portaria prevê obrigatoriedade de comprovação de vacina ou teste negativo para covid-19 para entrada no TRT-10
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e corregedor regional em exercício, desembargador Brasilino Santos Ramos, assinou, ad referendum do Pleno, portaria conjunta que inclui na Resolução Administrativa 34/2020 – que trata do Plano de retomada gradual das atividades presenciais – a obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação ou teste […]
Bombeiro civil de entidade educacional consegue adicional de periculosidade
A prestação de serviços acessórios compatíveis com a atividade não afasta o direito à parcela. 04/01/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um bombeiro da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero), de São Paulo (SP), o direito ao adicional de periculosidade. Para o colegiado, a prestação de serviços […]
Lei garante auxílio e seguro a entregadores de aplicativos durante a epidemia
Entregadores de empresas de aplicativo afastados do trabalho por contaminação pela Covid-19 têm direito a ajuda financeira e seguro para casos de acidentes durante o exercício de suas atividades. A exigência consta de lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta quinta-feira (6/1) no Diário Oficial da União. A nova lei estabelece […]
Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio
Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais. 05/01/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um servidor público federal contra a penhora de 20% de seus vencimentos para o pagamento de dívidas trabalhistas de um bar do qual era sócio. Segundo […]
CVM cancela, de ofício, registro da Opportunity Energia e Participações S.A. – Em Liquidação
Companhia informou a extinção em Assembleia Geral de Acionistas A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cancelou de ofício registro da companhia aberta Opportunity Energia e Participações S.A. – Em Liquidação. O cancelamento não exime a companhia, seus controladores e administradores da responsabilidade decorrente das eventuais infrações cometidas anteriormente. […]