A partir de uma decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que encaminhou à mediação os conflitos tratados no Recurso Especial 1.527.537 – no qual diversos proprietários discutem danos físicos em imóveis cobertos por seguro habitacional –, teve início uma série de projetos-piloto com o objetivo de promover mutirões de […]
Categoria: Notícias
Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser […]
Candidato eliminado em fase de investigação social seguirá em concurso
O magistrado entendeu que a inaptidão do investigado, que não possui sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, está em discordância com os entendimentos jurisprudenciais e com o princípio da presunção de inocência. Candidato ao cargo de papiloscopista policial conseguiu anular ato administrativo que o excluiu de concurso público na fase de investigação social. A […]
STJ: Cabe ao banco provar autenticidade de assinatura em contrato
Tese fixada determina que instituição financeira prove assinatura quando consumidor impugnar a autenticidade. A 2ª seção do STJ fixou tese nesta quarta-feira, 24, determinando que na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade. O julgamento […]
Informações relativas à companhia IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.
CVM conclui Inquérito Administrativo A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa, nos termos do disposto no §3º do art. 9º da Lei nº 6.385/76, que concluiu o Inquérito Administrativo CVM 19957.003611/2020-91, instaurado para apurar eventuais irregularidades relacionadas a operações na B3, envolvendo ações ordinárias de emissão do IRB – BRASIL RESSEGUROS S.A. (“IRBR3”) e seus […]
Impossibilidade de aquisição de cotas de Sociedades em Conta de Participação por Fundos Imobiliários
Área técnica da CVM divulga entendimento sobre o assunto A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje o Ofício Circular CVM/SSE 2/2021. O documento tem o objetivo de divulgar o entendimento da área técnica da Autarquia a respeito da impossibilidade de investimento, pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em […]
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso […]
Juíza aplica nova LIA e rebaixa Petrobras a simples interessada em ação da “lava jato”
A partir das alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.231/2021), o protagonismo antes experimentado pela Petrobras nas ações da “lava jato” perdeu a sustentabilidade. O Ministério Público Federal, de agora em diante, é o único legitimado para avaliar, requerer, impugnar e recorrer de medidas coercitivas. Com esse entendimento, a juíza Luciana da […]
É nula a citação de empresa individual feita com base na teoria da aparência
A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a citação de uma empresa […]