Para o colegiado, o mero inadimplemento de tributos não provoca o redirecionamento da dívida a sócios e administradores. A 1ª seção do STJ decidiu que o sócio que deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular é o que gerenciava a companhia quando ocorreu a dissolução. O […]
Categoria: Notícias
Homem que recebeu 150 e-mails de cobrança indevidos será indenizado
TJ/SP considerou que a situação extrapolou o mero aborrecimento. Homem que recebeu 150 e-mails de cobrança indevidos será indenizado por uma editora de concursos. Assim decidiu a 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao fixar indenização de R$ 6 mil. Colegiado considerou que a situação extrapolou o mero aborrecimento. O autor ajuizou ação dizendo […]
Apple indenizará cliente que teve iPhone 12 roubado e dados acessados
Mesmo sem senha, criminosos conseguiram desbloquear o aparelho e realizar transações bancárias. A Apple terá de indenizar um consumidor por fragilidade na segurança do aparelho Iphone 12. Ele teve o aparelho furtado e, mesmo sem senha, criminosos acessaram seus dados e realizaram transações bancárias. O projeto de sentença é da juíza leiga Laíra Riani Britto, […]
Herdeiros têm 5 anos para cobrar por serviços do pai, advogado falecido
Os herdeiros de um advogado que morreu antes de receber honorários pelos trabalhos prestados a um cliente têm prazo de cinco anos para cobrar essa dívida, contados a partir da renúncia ou revogação do mandato advocatício. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelos herdeiros […]
Natação: Atleta olímpica não graduada em educação física pode dar aula
A exigência de registro profissional dos treinadores de natação perante o Conselho Regional de Educação Física do Estado de SP cria restrição ao exercício da profissão não prevista em lei, disse o juiz. A ex-nadadora olímpica e detentora de recordes brasileiro e sul-americano, Manuella Lyrio, pode ser treinadora de natação mesmo ser ter graduação em educação […]
Ex-cônjuge que não recebe pensão não precisa ser incluído em plano de saúde
Por unanimidade, o juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o titular de plano de saúde não é obrigado a incluir ou manter ex-mulher como dependente caso ela não faça jus a pensão alimentícia. A decisão foi provocada por um recurso do ex-marido contra decisão que determinou o […]
Metalúrgica pode usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com aquisição de materiais reciclados
O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma metalúrgica de Guaramirim (SC) e determinou que a Receita Federal assegure o direito da empresa de utilizar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) nas despesas com a […]
Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados
Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor. 24/11/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pela BP Commercial Properties Ltda. […]
DECISÃO: Militar reformado em razão de cegueira monocular garante o direito de isenção do imposto de renda
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus proventos. Na 1ª Instância, além da isenção do imposto de renda, o autor havia garantindo também, o direito a indenização por danos morais no valor […]