A Lei 14.046/20, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise sanitária nos setores de turismo e de cultura, não se aplica a contratos de natureza empresarial. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução dos valores pagos por uma empresa para […]
Categoria: Notícias
Empresa inviável não deve ter pedido de recuperação deferido, diz TJ-SP
A recuperação judicial é reservada às empresas recuperáveis. Sendo assim, a retirada do mercado de empresários sem viabilidade também é um objetivo a ser alcançado. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter o indeferimento da recuperação judicial de uma empresa de aquecedores. Com […]
CVM multa em mais de R$ 2,3 milhões acusados da Rede Energia S.A. e controladas por irregularidades às regras contábeis, atos e negócios realizados e falha de informações
Também analisados supostos desvios com transações entre partes relacionadas, remuneração de administradores e abuso no poder de controle A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 16/11/2021, o processo administrativo sancionador (PAS) CVM SEI 19957.011101/2019-53 (00006/2014). O processo foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) e pela Procuradoria Federal Especializada (PFE/CVM) para apurar a […]
CVM e Casa da Moeda do Brasil aprovam Acordo de Cooperação
Em pauta, movimentação temporária de empregados da Casa da Moeda para a Autarquia A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Casa da Moeda do Brasil (CMB) aprovaram a realização de Acordo de Cooperação para a movimentação temporária de empregados da CMB a fim de compor a força de trabalho da CVM. O Acordo tem […]
INSS aprimora serviços e facilita a prestação de serviços ao cidadão
O aperfeiçoamento dos serviços é realizado em conjunto com a Dataprev e busca levar cidadania e tecnologia para mais pessoas O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alcança grande parte das famílias brasileiras e o acesso a seus serviços já faz parte da rotina. Seja para a aquisição de auxílios, benefícios, ou mesmo para recursos […]
Concessão de aposentadoria pelo INSS tem efeitos retroativos para fins de adesão a PDV
Uma fiscal aposentada do Conselho Regional de Enfermagem em São Paulo garantiu, na Justiça do Trabalho, o direito a plano de saúde vitalício fornecido pelo empregador. O benefício era oferecido a quem aderisse a um plano de demissão voluntária (PDV) em 2018, mas a instituição não deferiu seu requerimento, ainda que a trabalhadora tivessecumprido todos […]
Dispensa de empregado com depressão não se presume discriminatória
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região negou reintegração ao emprego de uma trabalhadora que não conseguiu provar ter sido dispensada pela sua empregadora de forma discriminatória em razão de sofrer de depressão. Segundo a desembargadora-relatora Jane Granzoto Torres da Silva, somente podem ser presumidas discriminatórias a despedida de empregado portador […]
Mantida justa causa de trabalhador de BH que emitiu recibos falsos para reembolso de valores com estacionamento
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tecnologia, com unidade na capital mineira, que emitiu recibos falsos com o objetivo de garantir o reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento. A decisão é dos julgadores da Nona Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, mantiveram a sentença […]
Semana da Consciência Negra: Banco é condenado a indenizar trabalhador que sofreu injúria racial praticada pelo gerente em Divinópolis
Uma instituição bancária foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil após ficar provado que o gerente se dirigia ao trabalhador, que atuava como caixa, dizendo para não fazer “serviço de preto”. O banco ainda promovia a exposição da produção individual do empregado. A decisão é do juiz Francisco José dos Santos Júnior, em […]