Ficou demonstrado que ele tinha autonomia para definir horários e aceitar corridas. 16/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A decisão baseou-se na jurisprudência […]
Categoria: Notícias
Sócia minoritária sem poder de gerência não responde à execução fiscal
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou representação da pessoa jurídica e não tenha infringido qualquer norma legal. Assim, a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba (MG) acolheu uma exceção de pré-executividade e determinou a exclusão de […]
Justiça considera legítima recusa de gestante a retornar ao serviço insalubre
A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que uma trabalhadora que engravidou no curso do aviso-prévio e se recusou […]
Migração de plano de telefonia sem anuência do consumidor gera dano moral
Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas abusivas. Assim, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a empresa de telefonia Claro a pagar indenização, por danos morais, no valor […]
Concessionária não pode cortar fornecimento de água por débito antigo
O corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos. Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou o restabelecimento do serviço público de fornecimento […]
Jogador de futebol que lesionou o joelho deve ser reintegrado, diz TST
Se na data do término do contrato o atleta estiver incapacitado para o trabalho, por ainda não ter se recuperado da lesão classificada como acidente de trabalho típico, há a garantia de estabilidade no emprego, conforme prevê o artigo 118 da Lei 8.213/1991. A partir desse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) […]
Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Baseada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a 4ª Turma da corte trabalhista rejeitou o exame do recurso de um motorista que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber. Na reclamação trabalhista, o motorista sustentou que a Uber não é uma empresa de tecnologia, mas de transporte privado individual, em que […]
Município não pode cobrar taxas de viação e de bombeiros, diz TJ-SP
É inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação ao município de Botucatu de restituir os valores pagos indevidamente por uma empresa a título de taxas de viação (para conservação […]
Exame criminológico não pode ser feito por médico particular, diz TJ-SP
Por não verificar contradição na prova pericial, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou a progressão ao regime semiaberto a um detento em razão da conclusão desfavorável em exame criminológico. Ao recorrer ao TJ-SP, a defesa questionou “o teor genérico e abstrato dos exames criminológicos […]