A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um gerente do Hotel Residencial América do Sol, de Florianópolis (SC), nove meses antes de completar as condições para assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. A decisão segue a jurisprudência do TST que presume obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva […]
Categoria: Notícias
Gestores de autarquias não se submetem à aprovação do Legislativo estadual
É inconstitucional o dispositivo da Constituição de Rondônia que submete à prévia aprovação da Assembleia Legislativa os nomes de presidentes e diretores de autarquias e fundações estaduais escolhidos pelo governador. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade. A ação foi proposta pelo governador do estado que alegou a inconstitucionalidade formal […]
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações fixadas no julgamento da demanda […]
Procon-SP e Mercado Livre firmam parceria para resguardar consumidor
O Procon-SP e o Mercado Livre assinam nesta quinta-feira (11/11) um termo de colaboração para resguardar os direitos dos consumidores que utilizam a plataforma de comércio virtual. O objetivo da parceria é garantir mais segurança nos reembolsos em casos de problemas com as entregas, além de dar mais agilidade ao processo de retirada de anúncios […]
STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para julgar procedente os embargos à execução propostos por uma transportadora e cancelar na íntegra um auto de infração fiscal feito pela União. Segundo os autos, uma empresa de transportes entrou com embargos à execução para desconstituição de um débito fiscal. […]
STJ livra Eletrobras em disputa com consumidores de R$ 11 bilhões
Ministros, por maioria, derrubaram decisão da própria Corte, de 2019, que havia autorizado o pagamento. O placar final foi e 5 a 4. A 1ª seção do STJ acolheu embargos e liberou a Eletrobras de fazer o pagamento acumulado de juros remuneratório e de mora sobre valores a serem devolvidos aos consumidores. A cobrança poderia […]
Fux mantém decisão que proíbe voto de advogados inadimplentes
O presidente do STF considerou que a reclamação constitucional só é cabível quando houver “estrita aderência” entre a hipótese do paradigma invocado pela parte e a hipótese subjacente à decisão reclamada. Nesta quarta-feira, 10, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, negou seguimento à reclamação que questionava decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, […]
OAB aprova proposta que torna crime o exercício irregular da advocacia
Texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da lei 8.906/94. O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou proposta de alteração legislativa, a ser encaminhada ao Congresso, para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) com […]
Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC dos Precatórios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). Foram 323 votos a 172 contrários. Em seguida, por volta das 22h desta terça-feira (9/11), os deputados começam a analisar destaques dos partidos que pretendem retirar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB). […]