A suspensão dos repasses parlamentares feitos por meio de emendas do relator, prática conhecida como “orçamento secreto”, já tem quatro votos a seu favor no julgamento realizado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Na madrugada e na manhã desta terça-feira (9/11), três ministros registraram seus votos favoráveis à suspensão, e eles se somaram ao […]
Categoria: Notícias
Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de sentença coletiva
Nas ações coletivas, é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do artigo 113, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por beneficiários de uma sentença coletiva que queriam a […]
Juiz declara prescrição e nega pedido sobre fraude em consignado
O consumidor procurou a Justiça com o objetivo de conseguir a devolução de parcelas debitadas em seu benefício, referentes a empréstimo consignado que alega não ter efetuado. O juiz de Direito Thiago Aleluia Ferreira de Oliveira, da vara Única de Luzilândia/PI, julgou improcedente pedido de consumidor que alegava fraude em empréstimo consignado feito em seu […]
Rosa Weber mantém votação da PEC dos Precatórios na Câmara
A relatora negou liminar sob a alegação de que a tramitação da proposta não violou a Constituição Federal. Apontou que a matéria ainda poderá ser analisada pelo Senado. A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu medida liminar requerida por partido político e parlamentares para suspender a tramitação da PEC 23/21 (PEC dos Precatórios) na Câmara […]
Cliente será indenizado por compra no crédito não reconhecida
O homem contestou uma compra feita no cartão de crédito. Para não ter seu nome negativado, ele efetuou o pagamento mínimo da fatura, em R$ 2,3 mil. Agora, ele será restituído em dobro. O juiz de Direito Thiego Dias Marinho, de Petrolina/PE, condenou um banco ao pagamento de danos morais a cliente que teve compra […]
Candidata eliminada por ter 1,48m poderá prosseguir em concurso
Mulher participa de prestação do serviço militar na especialidade Ciências Contábeis. Candidata eliminada de concurso na especialidade ciências contábeis com vistas à prestação do serviço militar poderá participar de demais fases. A mulher foi eliminada por ter 1,48m de altura, mas, na visão da juíza de Direito Janaina Martins Pontes, da 1ª vara Federal de […]
Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em plataforma “Limpa Nome”
O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nome e demais dados, elementos da sua personalidade, na plataforma da Serasa. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Serasa e um fundo credor a indenizar […]
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de […]
Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever […]