A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia reconhecido a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) a um gari de Florianópolis (SC). Segundo o colegiado, a decisão deixou de se manifestar, entre outros pontos, sobre a alegação do empregado de que a empresa deixara de lhe […]
Categoria: Notícias
Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço aéreo, reforça STF
Se para prestar um serviço público um ente federado precisa usar áreas pertencentes a outro ente, este não pode cobrar pelo uso do bem. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal impediu a Prefeitura de Sumaré (SP) de cobrar uma empresa do grupo Claro pela instalação de estações de transmissão e cabos […]
Estrela deve pagar royalties e transferir registros de produtos à Hasbro
Devido ao descumprimento contratual, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da fabricante de brinquedos Estrela à devolução dos registros de propriedade industrial dos brinquedos da Hasbro, além do pagamento de royalties pela comercialização dos produtos. Com a decisão, a Estrela deverá trasnferir para a Hasbro […]
Ouvidorias do Setor de Seguros solucionam mais de 98% das demandas apresentadas em 2020 e reduzem judicialização
Relatório de Atividades das Ouvidorias do Setor de Seguros é publicado anualmente pela CNseg desde 2006 No ano passado foram registradas cerca de 192 mil demandas de ouvidorias por 105 empresas e grupos seguradores, que representaram mais de 89% do valor de prêmios arrecadados entre as associadas da CNseg. Os números constam do Relatório de […]
Revertida suspensão de registro de companhia aberta
Nasa Securitizadora S.A. teve registro suspenso em 20/8/2021 A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) reverteu a suspensão do registro de companhia aberta da Nasa Securitizadora S.A., nos termos do art. 53 da Instrução CVM 480, em razão de a companhia ter encaminhado todas as informações periódicas com data de vencimento de entrega até a […]
Conselho Diretor aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
No dia 28/10/21, o Conselho Diretor da ANPD deliberou sobre a aprovação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Aprovado de forma unânime, o Regulamento tem como principal objetivo o fomento a uma cultura de proteção de dados no País. OConselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo […]
Juízes devem buscar saída consensual em conflitos tributários, diz CNJ
Os juízes que atuam com demandas relacionadas ao direito tributário devem buscar, sempre que possível, as soluções consensuais do conflito, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e compõe ato normativo aprovado na 95ª sessão virtual, concluída em outubro. Na recomendação, o […]
Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação
Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar penalidade quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou […]
TJ-SP absolve irmãos Schincariol, donos da Cervejaria Malta, de sonegação fiscal
Havendo razoável divergência jurídica quanto ao pagamento de determinado tributo, e considerando que as orientações sobre como proceder em relação ao Fisco foram obtidas pelos setores responsáveis da empresa (departamentos jurídico e fiscal), não há como demonstrar a intenção do empresário de cometer fraude. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do […]