A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a justa causa aplicada por uma empresa de logística e transportes de Cuiabá a um de seus empregados em razão de faltas frequentes ao serviço cometidas sem qualquer justificativa. A decisão, tomada por unanimidade pelos magistrados do TRT, ocorre após condenação da […]
Categoria: Notícias
TRT6 nega pagamento de plus salarial a empregado do Atacadão
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) negou o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções a um empregado do supermercado Atacadão. No recurso, o funcionário pedia o pagamento de plus salarial, alegando que, além de empacotar, também organizava gôndolas e recolhia carrinhos de compra. Segundo a relatora do […]
Decretação de recuperação judicial é suficiente para que empresa tenha acesso a justiça gratuita, decide 4ª Câmara
Rede varejista alegou dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19 A empresa cujo pedido de recuperação judicial foi aprovado pela Justiça comum tem direito a isenção de custas processuais em ações trabalhistas. O entendimento foi aplicado pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em processo envolvendo um vendedor de Joinville […]
TRT da 12ª Região (SC) decide que gestor estatutário não pode ser considerado empregado da fundação
Colegiado concluiu que, mesmo com carteira assinada, administrador atuou sem subordinação 25/10/2021 – O administrador que ocupa cargo de gestão e estatutário, com ampla autonomia, não pode ser considerado empregado. Com esse entendimento, não foi reconhecido o vínculo de emprego solicitado por gestor que durante quatro anos esteve à frente da Fundação Catarinense de Assistência […]
TRT da 11ª Região (AM) não reconhece relação de emprego em consultoria prestada após demissão
A Primeira Turma confirmou a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Manaus 27/10/2021 – Um profissional contratado como consultor um dia após ser dispensado do cargo de gerente geral não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho no Amazonas os requisitos para o reconhecimento de um novo vínculo empregatício. Na reclamação trabalhista, ele alegou que […]
Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida
É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Em uma delas, um trabalhador que solicitou a penhora de salários ou aposentadoria dos sócios de […]
TJ/SP proíbe despejo de família na pandemia
Para o Tribunal paulista, a decisão buscar resguardar os “direitos das famílias em permanecer no lugar em que estão ante a situação pandêmica que acomete o mundo inteiro”. A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP suspendeu reintegração de posse de modo forçado contra uma família. O colegiado aplicou entendimento do STF (ADPF 828) que […]
Dívida de internação por Covid-19 não será assumida pela Fazenda Pública, decide TJ
Não foi verificada omissão do Estado de São Paulo. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, que negou pedido para que a Fazenda Pública estadual assumisse dívida de internação de […]
STF decide que contrato de parceria entre salões e profissionais de beleza é constitucional
De acordo com a tese aprovada, a parceria será nula quando o contrato for utilizado para dissimular relação de emprego de fato. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação […]