A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a União deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Regime Especial de Reintegrac¸ão de Valores Tributa´rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no período […]
Categoria: Notícias
Assédio sexual: TRT-18 mantém justa causa por mau procedimento de trabalhador
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por unanimidade, manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma empresa de alimentos no interior de Goiás. A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, desembargador Platon Azevedo Filho. Ele reconheceu que a justa causa é a sanção máxima aplicada […]
Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, […]
Turma decide que avô materno deve dividir pagamento de pensão alimentícia de netos com avó paterna
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT acataram o recurso da avó paterna e determinaram que metade dos alimentos que está pagando a seus netos são de responsabilidade do avô materno. A avó paterna recorreu de decisão que concedeu pedido de seus netos, para […]
Aeronautas em sobreaviso não receberão diária de alimentação
Para o TST, a situação não se enquadra como tempo à disposição da empresa. 27/10/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a cláusula da convenção coletiva de trabalho entre o Sindicato das Empresas Aeroviárias (Snea) e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que prevê o pagamento […]
Mantida condenação de eletricista em ação sobre acidente ocorrido antes da admissão
Ele foi condenado ao pagamento de multa e indenização, por litigância de má-fé. 27/10/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um eletricista de desconstituir decisão definitiva em que fora condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização à Comega […]
CVM aceita acordo de R$ 340 mil com distribuidora de medicamentos
Colegiado da Autarquia também rejeitou nova proposta apresentada por Diretor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 26/10/2021, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes Processos Administrativos Sancionadores (PAS): 1. PAS SEI 19957.008986/2020-47: Antônio Jorge Pontes Guimarães Júnior. 2. PAS SEI 19957.006426/2020-58: Antônio […]
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre suspensão de prazos e realização de audiências remotas
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 179 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Orientações jurisprudenciais sobre a Covid-19. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira aponta que a suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça não […]
STF mantém lei de SP que exclui aprendizes do piso salarial regional
Placar no julgamento virtual ficou 7 a 3, prevalecendo voto do ministro Alexandre de Moraes. A exclusão dos contratos de aprendizagem da incidência de piso salarial regional não extrapola os limites da competência legislativa delegada pela União aos Estados e ao DF por meio da LC 103/00. Assim entendeu o plenário do STF, em julgamento […]