Decisão unânime foi tomada pelo Órgão Especial nesta quarta-feira, 20. Nesta quarta-feira, 20, o Órgão Especial do TJ/SP, em decisão unânime, manteve a exigência de apresentar o comprovante de imunização contra a covid-19 para ingresso nos prédios da Corte bandeirante. Colegiado entendeu que a portaria 9.998/21 é válida e não viola a Constituição. A portaria […]
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Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros. O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para […]
Associação de imprensas oficiais questiona mudança na publicação de atos de empresas
A partir de 2022, demonstrações financeiras das sociedades anônimas poderão ser publicadas apenas em jornais privados. A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7011, para questionar a regra que afastou a necessidade de publicação de atos e demonstrações financeiras das sociedades anônimas em […]
STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em […]
Lava a jato que instalou câmeras no banheiro feminino é condenado a indenizar empregada em R$ 30 mil
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu que uma trabalhadora sofreu danos morais em razão da instalação de câmeras no banheiro feminino em um lava a jato da capital. Ao deferir pleito da ex-empregada de reparação de danos morais, a juíza Solange Barbosa de Castro Amaral, titular da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou […]
STF derruba honorários de sucumbência em caso de justiça gratuita
A Corte julgou um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista sob o entendimento de que é inconstitucional obstaculizar o acesso à Justiça do Trabalho pelos hipossuficientes. Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo […]
Para o TJPE Notificação Anotada com “Mudou-se” Caracteriza Mora
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, revogando a liminar deferida e determinando a imediata devolução do veículo na ação de busca e apreensão, pela não caracterização da mora do devedor, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e reformou a sentença assentando que a […]
CVM rejeita acordo com irmãos Bertin em processo sobre incorporação pela JBS
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou uma proposta de acordo apresentada pelos empresários Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin, que oferecem pagar, em conjunto, R$ 350 mil para encerrar um processo sobre possíveis operações fraudulentas na incorporação da Bertin pela JBS (JBSS3), em 2009. De acordo com o processo, a incorporação da Bertin pela […]
ECONOMIA – Retomada da economia após Covid necessitará da atuação do BNDES
Economistas realçaram nesta terça-feira (19) a importância do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em uma eventual retomada da economia depois da pandemia de Covid-19. O debate foi promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados. Dividiram a avaliação o ex-diretor executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) e […]