Em cerca de 80% dos casos no Rio de Janeiro de denúncia de maus tratos ou tortura por agentes do Estado em que há lesão visível, o juiz sequer menciona a agressão na sentença. Os dados fazem parte do segundo relatório produzido pela Defensoria do Rio desde a criação do Protocolo de Prevenção e Combate […]
Categoria: Notícias
Multa no sistema drawback-suspensão só vale no 31º dia após não-exportação
A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, só passa a valer no 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou três casos e […]
Alexandre revoga portaria de Bolsonaro que impedia rastreio de armas de fogo
Está suspensa a portaria a Portaria 62/2020, editada em abril do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, que revogava normas que garantiam maior controle de rastreamento de armas e munições no país. A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (16/9) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em liminar que ainda será […]
Lira anuncia que governo vai enviar projeto sobre remoção de conteúdo em redes sociais
Texto será semelhante ao da Medida Provisória 1068/21, que foi devolvida pelo Congresso ao Poder Executivo O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vai enviar à Casa um projeto de lei sobre remoção de conteúdos de redes sociais. O texto será semelhante ao da Medida Provisória 1068/21, […]
Rosa Weber: democracia não se resume a escolhas periódicas por voto e exige diálogo constante
Na sessão desta quarta-feira (15), a vice-presidente do STF discursou em celebração ao Dia Internacional da Democracia, comemorado hoje. Em discurso realizado na abertura da sessão desta quarta-feira (15), a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, acerca do Dia Internacional da Democracia, celebrado hoje, afirmou que um regime democrático não se resume […]
Marco Temporal: para ministro Nunes Marques, data de promulgação da Constituição define ocupação tradicional
Após o voto do ministro, que divergiu do relator, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Com o voto do ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse […]
Segunda Turma confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ambiental. O valor da multa foi fixado com base […]
Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula arbitral impõe suspensão do processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a contrato que, por conter cláusula compromissória, está sendo discutido no juízo arbitral, inclusive em relação à constituição do próprio título executado. Para o colegiado, apesar da […]
Após extinção da modalidade, Jucesp dá prazo para constituição de eirelis
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) estabeleceu a próxima sexta-feira (17/9) como prazo máximo para protocolação de pedidos — já preenchidos e pagos — de constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis). Segundo o comunicado disponibilizado na página inicial da Jucesp nesta segunda-feira (13/9), após sexta-feira, todos os protocolos serão indeferidos […]