Instituição estuda requisitos de capital de novos competidores Os bancos líderes de mercado, também chamados de incumbentes, vêm manifestando preocupações com relação ao que consideram assimetria regulatória. O argumento é que eles estão sujeitos a regras mais rígidas do que as fintechs, mesmo que muitas delas já tenham atingido patamares bem expressivos, como Banco Neon, […]
Categoria: Notícias
Nova resolução da CVM facilita identificação de insider trading
Norma adota sistema de presunções e consolida jurisprudência A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) avançou em direção a uma maior clareza sobre transações feitas com o uso informação privilegiada (insider trading) e sobre a divulgação de ato ou fato relevante. No fim de agosto, a autarquia publicou a Resolução CVM n° 44/21, que substitui a […]
IRDR: Garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em recuperação
Colegiado entendeu que é desnecessária a garantia do juízo para interposição de embargos à execução ou agravo de petição por empresas que estão em processo de recuperação judicial. Em IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o pleno do TRT da 6ª região fixou a seguinte tese jurídica: “Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas […]
CVM propõe alteração da norma de investidor não residente
Objetivo é desburocratizar e agilizar o acesso desse tipo de investidor (pessoa natural) ao mercado brasileiro A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 15/9/2021, proposta de alteração da Resolução CVM 13, que reúne as regras sobre o registro, as operações e a divulgação de informações do investidor não residente no país. […]
DECISÃO: TRF1 concede habeas corpus a condenado que provou ser o único responsável pelos cuidados da mãe idosa que sofre de doença mental
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus a condenado, filho de idosa que sofre de grave doença mental. Foi admitida a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, após o preso ter comprovado ser o único responsável pelos cuidados e manutenção da mãe, diagnosticada […]
Ministra Rosa Weber suspende MP que dificultava remoção de conteúdo em redes sociais
A ministra pediu a inclusão das ações em sessão virtual extraordinária para que a decisão seja submetida a referendo do Plenário. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para suspender, na íntegra, a eficácia da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que restringe a exclusão […]
Indenização a empregado de fábrica de pneus deve ser proporcional à incapacidade para o trabalho
A decisão leva em conta que o trabalho contribui com 50% para a incapacidade. 15/09/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 12,5% para 50% da remuneração a indenização a ser paga pela Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a um empregado que teve a capacidade de trabalho reduzida por […]
Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo
Em interpretação do artigo 186 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível conferir ao defensor dativo, nomeado em virtude de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, a prerrogativa de requerer a intimação pessoal da parte, da mesma […]
Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. O colegiado acompanhou o relator, desembargador […]