A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O […]
Categoria: Notícias
Motorista-entregador não tem direito a ressarcimento por danos morais por receber pagamento de mercadorias
Com o entendimento de que o motorista-entregador, ao transportar quantias recebidas pela entrega das mercadorias comercializadas pela empresa, não executa atividade de risco e, por consequência, não gera direito ao ressarcimento por danos morais, a Primeira Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) negou provimento ao recurso ordinário de um trabalhador. Ele pretendia obter a […]
2ª Turma entende que despacho de bagagens por motorista de ônibus não justifica acúmulo de função
Não há acúmulo de função pelo motorista de ônibus interestadual responsável pelo despacho eventual de bagagens de passageiros, pois esta tarefa é compatível com sua condição pessoal, conforme art. 456, parágrafo único, da CLT. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TRT de Goiás manteve a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia que […]
Justiça do Trabalho não reconhece propriedade de imóvel cedido a empregado para moradia
Além de ter pedido negado, trabalhador foi condenado por litigância de má-fé por ter mentido à justiça A Vara do Trabalho de Primavera do Leste negou o pedido de ex-empregado de uma empresa de combustíveis que pretendia o reconhecimento da aquisição do imóvel onde reside com a família, cedido como parte do contrato de trabalho. […]
Justiça do Trabalho determina arquivamento de ação por ausência do autor em audiência semipresencial
Mesmo com a redesignação de audiência semipresencial (em que o autor poderia comparecer presencialmente), contornando as dificuldades técnicas, ele não se fez presente. Julgadores da Oitava Turma do TRT-MG mantiveram sentença que determinou o arquivamento de ação trabalhista, diante da ausência injustificada do autor em audiência inaugural, na modalidade semipresencial. A decisão se baseou no […]
Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo
O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego. 14/09/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte (MG), e um administrador de obra, e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor acordado. Como […]
Loja de material esportivo não terá de indenizar assistente por revista moderada em bolsa
Para a 3ª Turma, não ficaram evidenciados excessos do empregador. 15/09/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a revista moderada realizada em bolsa de uma assistente da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Rede Centauro) em Salvador (BA) não configura dano moral. Segundo o colegiado, não ficaram evidenciados excessos praticados […]
JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE PROPRIEDADE DE IMÓVEL CEDIDO A EMPREGADO PARA MORADIA
Além de ter pedido negado, trabalhador foi condenado por litigância de má-fé por ter mentido à justiça A Vara do Trabalho de Primavera do Leste negou o pedido de ex-empregado de uma empresa de combustíveis que pretendia o reconhecimento da aquisição do imóvel onde reside com a família, cedido como parte do contrato de trabalho. […]
1ª Turma anula dispensa por justa causa de trabalhadora que pegou R$ 1,50 do caixa para comprar lanche
Uma operadora de caixa de um empório em Caldas Novas conseguiu reverter a dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do TRT de Goiás não deu provimento ao recurso da empresa, mantendo assim a decisão da Vara do Trabalho de Caldas Novas que havia determinado o pagamento à trabalhadora de todas […]