O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão que condenou a Raia Drogasil S.A a pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções diariamente nos clientes. A 17ª Turma entendeu que a exposição a agentes biológicos ensejou o pagamento da compensação. Para o empregador, a trabalhadora não mantinha contato permanente com agentes […]
Categoria: Notícias
Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia
A Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve o pagamento de um acordo firmado por uma empresa de ônibus e um trabalhador, a despeito da alegação da empregadora de crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19. Por unanimidade, o colegiado entendeu não existir […]
Demora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta
Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato. 14/09/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium Recuperação de Ativo e Cobranças Ltda., de Várzea Paulista (SP), e da Aymoré Crédito, Financiamento […]
Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo
O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego. 14/09/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido um acordo homologado em juízo entre a Mucugê Village Resort Hotel S.A., de Belo Horizonte (MG), e um administrador de obra, e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor acordado. Como […]
É admissível penhora de bem de família do fiador de contrato de locação
Em fiança locatícia, é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto no artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90. O entendimento é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a penhora do imóvel dos fiadores em um contrato de locação imobiliária residencial. Consta […]
Plano de saúde deve cobrir tratamento especializado de criança autista
Empresa não pode limitar porque o número de sessões extrapolaria ao previsto em contrato. A juíza de Direito Cláudia Barrichello, de Nossa Senhora do Ó/SP, determinou que plano de saúde cubra tratamento com terapias especializadas a criança autista sem limitar o número de sessões. A criança de dois anos de idade, por meio de sua […]
Operadora indenizará por não cancelar serviço a pedido de cliente
Para magistrado, a empresa deveria cercar-se das cautelas indispensáveis para que transtornos indevidos não fossem acarretados aos consumidores. Consumidor deve ser indenizado por linha não cancelada e cobrada mesmo após a requisição do encerramento. Assim decidiu o juiz de Direito Anderson Cortez Mendes, da 9ª vara Cível de Santo Amaro/SP. Para ele, a empresa deveria […]
Avó não pagará pensão para netos maiores de 24 anos: “incentiva ócio”
Decisão de manter a sentença é da 5ª turma Cível do TJ/DF. A 5ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, sentença que desobriga avó de pagar pensão alimentícia a dois netos que completaram 24 anos de idade. De acordo com o colegiado, a manutenção dos alimentos nessas condições poderia incentivar o ócio dos beneficiários. […]
TJ-SP diverge sobre possiblidade de citação de réus por telefone e WhatsApp
As Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo têm apresentado divergências quanto à possibilidade de citação pelo aplicativo WhatsApp em razão da epidemia da Covid-19. De um lado, desembargadores entendem que o ato está em desconformidade com as disposições do Código de Processo Penal, além de configurar ofensa aos princípios constitucionais […]