As mudanças do pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) na legislação penal quanto à ilicitude do uso de gravação ambiental clandestina como prova não têm aplicação imediata em casos eleitorais e também não possuem eficácia para elementos probatórios produzidos antes de sua vigência. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, se […]
Categoria: Notícias
Indícios de mau uso bastam para pedir prestação de contas de pensão, diz STJ
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia. Para seu cabimento, não é necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar, bastando indícios. O processo deve seguir o rito ordinário, com ampla dilação probatória, e só é cabível a partir da entrada em vigor da Lei 13.508/2014. Com esse […]
Projetos vão priorizar critérios ambientais, sociais e de governança
Ministério do Desenvolvimento Regional lança Estratégia Investimento Verde para o Desenvolvimento Regional Contratar projetos que priorizam critérios ambientais, sociais e de governança em obras de infraestrutura. Esse é o objetivo da Estratégia Investimento Verde, lançada nessa segunda-feira (30) pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Para isso, o Governo Federal assinou Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) […]
TRF4 mantém condenação de réus envolvidos em esquema de leite adulterado no RS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve as condenações de um empresário e de um gerente de uma empresa do ramo de laticínios e de um servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em processo penal no âmbito da “Operação Pasteur”. Os três réus foram considerados culpados de praticar os delitos […]
TRF3 CONDENA EX-PRESIDENTE DA CBT E DOIS EMPRESÁRIOS POR DESVIO DE R$ 440 MIL NA ORGANIZAÇÃO DE TORNEIO DE TÊNIS
Valor, captado em convênio com o Ministério do Esporte, seria utilizado na realização do Grand Champions Brasil 2011, em São Paulo A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um ex-presidente da Confederação Brasileira de Tênis (CBT) e dois empresários pelo desvio de R$ 440 mil. O valor, captado por […]
Em disputa com bancos, fintechs são cobradas a ter regulação mais rigorosa
Setor financeiro aguarda novas normas do Banco Central que devem exigir maior reserva de capital de novatos Sob a expectativa de incentivar a competitividade no sistema financeiro, desde a metade deste mês bancos e fintechs estão sujeitas à segunda fase do open banking – o compartilhamento de dados entre instituições mirando redução de taxas e […]
Mais flexibilidade para os agentes autônomos
Normas da CVM em audiência pública buscam estimular transparência e concorrência Com o amadurecimento das discussões sobre a atuação dos agentes autônomos de investimento, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública duas minutas de resolução que mudam significativamente as normas aplicáveis a esses profissionais e ampliam as informações que precisam divulgar ao […]
Superintendência do Cade recomenda condenação de cartel em licitações para aquisição de órteses, próteses e materiais especiais
Empresas envolvidas no conluio detinham a totalidade do mercado de estimuladores cardíacos implantáveis, usados em tratamentos de cardiopatias Em despacho assinado nesta terça-feira (24/08), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou ao Tribunal da autarquia a condenação de quatro empresas, 17 pessoas físicas e uma entidade representativa por formação de cartel em […]
CVM orienta administradoras de fundos regulados pela Instrução CVM 555
Área técnica da Autarquia esclarece detalhes sobre o preenchimento de itens relativos à saída de caixa A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da CVM divulga orientações sobre a forma correta de preencher os itens 9 e 10 do Informe Diário. Os esclarecimentos são focados nas instituições administradoras de fundos de investimento regulados pela […]