Ajustes estão relacionados ao Decreto 10.139/19 e, em sua maioria, não implicam mudanças de mérito Em mais uma fase da atualização de suas normas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 31/8/2021, 8 Resoluções: Resolução CVM 45, sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM. Resolução CVM 46, sobre […]
Categoria: Notícias
Turma mantém exigência de certificação para venda de produtos de origem animal
A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença proferida pelo juiz titular do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou improcedente pedido para obrigar o DF a autorizar a comercialização de produto de origem animal, antes de concluída a devida análise. A autora ingressou com ação judicial […]
Município não pode impor regra de cobrança em estacionamento privado
Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de shoppings. Município de Contagem/MG deve se abster de impor critérios, autos de infração e multa em estacionamentos privados. Assim determinou o juízo da 3ª vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos do município, ao julgar parcialmente procedente ação ajuizada pela Abrasce – Associação […]
Para Cármen Lúcia, Defensoria Pública não tem poder de requisição
A PGR ataca normas que investem defensores públicos do poder de requisitar providências (exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos) a agentes públicos. Para Cármen Lúcia, do STF, defensores públicos não têm o poder de requisitar providências (exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos) a agentes públicos. O entendimento da ministra […]
TJ-RJ anula lei que criou fundo municipal de combate a efeitos da epidemia
O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais e orçamentárias da administração pública, pois elas são de competência privativa do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 5.704/2020, de Volta Redonda. A decisão é de 23 de agosto. […]
Justiça homologa recuperação judicial de empresa agrícola em MT
Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um montante de R$ 43 milhões. A empresa tem sede em Mato Grosso, mas também atua no Acre e no Amazonas, nos segmentos de agricultura, avicultura e pecuária bovina, […]
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com base na alegada prática da conduta prevista do artigo 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Essa foi a tese firmada pela 1ª Seção […]
Professora dispensada pelo WhatsApp não receberá indenização por danos morais
O juiz Márcio Toledo Gonçalves, titular da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou pedido de indenização por danos morais de uma professora de crianças que foi dispensada por mensagem de WhatsApp e não recebeu as verbas rescisórias. A profissional foi contratada em 3/2/2003, para trabalhar em um berçário e pré-escola da capital mineira, […]
Justiça do Trabalho valida rescisão por acordo após marinheiro não comprovar coação
Uma empresa do setor de operação de balsas conseguiu manter válida, em 2º grau, uma rescisão consensual de contrato de trabalho, após sentença desfavorável que havia convertido o rompimento em dispensa imotivada. Conforme a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não houve comprovação da ocorrência de coação. Segundo o trabalhador, após […]