O dano moral é aquele que traz como consequência a ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação […]
Categoria: Notícias
Professora dispensada no WhatsApp não será indenizada por danos morais
Ao destacar o contexto de pandemia, juiz não considerou ofensiva a dispensa pelo aplicativo, bem como pontuou que o atraso das verbas não garante direito à reparação. Uma professora de crianças de Belo Horizonte/MG teve negado pedido de indenização por danos morais após ser dispensada por mensagem de WhatsApp e não receber as verbas rescisórias. […]
Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca
A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem cujo imóvel onde […]
Publicidade e união estável: TJ/DF flexibiliza regra para casal gay
Para o TJ/DF, a falta de maiores evidências públicas e o desconhecimento familiar acerca da relação não são elementos suficientes a descaracterizar a união estável. Um dos requisitos para o reconhecimento da união estável é estar configurada a convivência pública (art. 1.723, do Código Civil). Acontece que, no DF, tal regra foi flexibilizada para o […]
Aluno deve pagar mensalidade mesmo se antecipou colação de grau
Para o TJ/DF, foi a própria aluna que requereu a antecipação da colação de grau, “não pode ela agora se eximir da obrigação referente ao pagamento das prestações pactuadas”. Estudante de medicina que antecipou colação de grau para abril terá de pagar mensalidades de maio e junho. Assim decidiu a 7ª turma Cível do TJ/DF. […]
STJ: Divulgar prints de grupo do WhatsApp gera dever de indenizar
Para 3ª turma, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. A 3ª turma do STJ fixou que divulgar prints de conversa de grupo privado do WhatsApp gera dever de indenizar por danos morais. Para o colegiado, levar a conhecimento público conversa privada, configura violação […]
Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob o prisma da boa-fé objetiva. Com base nessa […]
TRF3 garante a empresa uso da marca claro em produtos de limpeza
Segundo magistrados, autora não se aproveitou do prestígio de renome da companhia de telefonia A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma empresa que comercializa produtos de limpeza e higiene pessoal utilizar a marca Claro. O registro, obtido no ano 2000, havia sido cancelado pelo Instituto Nacional […]
Revogação posterior de liminar não exige que beneficiário de boa-fé devolva dinheiro ao plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento adotado para as demandas previdenciárias e estabeleceu que a análise sobre a necessidade de devolução de valores pagos por operadora de plano de saúde, em cumprimento a antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ser realizada sob o prisma da boa-fé objetiva. Com base nessa […]