Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. A rejeição à modulação, unânime, se deu em julgamento de embargos de declaração apreciados no Plenário virtual, em sessão encerrada nesta sexta-feira (27/8). […]
Categoria: Notícias
Não incide IR sobre juros de mora por atraso em pagamento de benefício do INSS
Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (25/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide imposto de renda (IR) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso foi resolvido sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que o entendimento […]
CVM aceita acordo com Diretor e Conselheiro de Administração do Grupo de Moda Soma S.A.
Marcello Ribeiro Bastos se comprometeu a pagar à CVM R$ 1.383.622,35 Marcello Ribeiro Bastos (na qualidade de Diretor e Conselheiro de Administração do Grupo de Moda Soma S.A.) apresentou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proposta de termo de compromisso para encerrar o Processo Administrativo (PA) CVM SEI 19957.008821/2020-75. A Procuradoria Federal Especializada junto à […]
Turma nega produção de prova de capacidade laboral para interromper pensão por invalidez
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa de ônibus que, no cumprimento de sentença condenatória por atropelamento, buscava produzir provas que demonstrassem que a vítima voltou a trabalhar e que, por isso, teria ocorrido causa extintiva da obrigação do pagamento de pensão alimentícia. Para o colegiado, embora a […]
CNJ: Juízes podem exercer magistério no horário de expediente forense
TJ/BA não pode proibir genericamente os magistrados de exercerem magistério no horário de expediente forense. Há que se analisar caso a caso, de acordo com o conselheiro Rubens Canuto, do CNJ. TJ/BA não pode impedir, genericamente, magistrados de exercerem magistério no horário de expediente forense. A decisão é do conselheiro Rubens Canuto, do CNJ. Para […]
TJ/RS: Recuperação judicial não atinge entidades sem fins lucrativos
Colegiado manteve no polo ativo da ação somente a sociedade empresária. A 5ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento ao agravo de instrumento proposto por um banco e reconheceu a ilegitimidade das entidades sem fins lucrativos para requererem recuperação judicial, mantendo no polo ativo somente a sociedade empresária. Além disso, o colegiado determinou o restabelecimento […]
TJ-SP rejeita ação da PagSeguro contra comercial de empresa concorrente
Por não vislumbrar atos de concorrência desleal, previstos no artigo 195 da Lei 9.279/96, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da PagSeguro para retirar do ar uma propaganda veiculada por uma empresa concorrente, a GetNet, e considerada depreciativa pela autora da ação. A PagSeguro contestou […]
Judiciário mantém veto a registro de marca por confusão com nome empresarial
O registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro marcário para expressão idêntica se houver possibilidade de confusão ou associação indevida entre eles. Essa conclusão foi mantida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa que visava obter a titularidade da […]
Para Quarta Turma, inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. […]