A Auto Viação Marechal foi condenada a indenizar um passageiro com deficiência, após impedir seu acesso ao coletivo. A juíza substituta da 1ª Vara Cível de Ceilândia entendeu que houve falha na prestação do serviço e ato discriminatório. Conta o autor que possui paralisia cerebral geradora de tetraplegia espástica e que depende dos pais para […]
Categoria: Notícias
Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte
O requisito da publicidade não deve ser exigido com o mesmo rigor das relações heteroafetivas para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O pressuposto deve ser guiado pelos demais elementos, como prova documental e testemunhal de vida a dois. O entendimento é da 2ª Turma Cível do TJDFT, ao manter a […]
Advogadas encabeçam movimento de apoio às mulheres afegãs
Iniciativa solicita apoio público e irrestrito às mulheres e crianças afegãs ante a grave crise humanitária. Um grupo de advogadas e outras mulheres brasileiras realizam um movimento de mobilização de autoridades internacionais para apoio às mulheres afegãs. A iniciativa, encabeçada pela advogada Camila Felberg e outras personalidades femininas, solicita apoio público e irrestrito às mulheres […]
26 de agosto: um dia de conquistas de direitos
Esse dia é especial particularmente para as advogadas e advogados, que lutam diariamente para que todos, não importando quem seja, individual ou coletivamente, tenham seus direitos assegurados perante as constituições, leis e normas universais. Muito se fala sobre a Revolução Francesa, o famoso lema Liberdade, Igualdade e Fraternidade (Liberté, Egalité, Fraternité). Mas será que temos […]
STF veda retenção de ISS de prestadores de serviço não cadastrados
Municípios vinham adotando a exigência para aumentar a arrecadação Em processo transitado em julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prestador de serviços só precisa se cadastrar no município onde seu estabelecimento está localizado, não tendo a obrigação acessória de incluir suas informações em outros cadastros. O assunto chegou à pauta do STF […]
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável para a recuperação dos investimentos feitos para o cumprimento das obrigações. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao […]
Ex-sócio responde como devedor solidário mais de 2 anos após ceder quota
A ex-sócia que assinou o contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo na hipótese de ter escoado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a […]
Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas de comércio anterior
O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraude perpetrada; caso contrário, suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a desconsideração. Com base nesse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível […]
CVM condena acusados por atuarem como agentes autônomos no mercado sem autorização
Colegiado aplicou multas que somam R$ 150 mil A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 24/8/2021, o Processo Administrativo Sancionador SEI 19957.005057/2019-42 (RJ2019/09315). O Processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar a responsabilidade de Thiago Tavares Lannes e Danilo Capua, respectivamente, pela atuação como agente autônomo […]