A decisão baseou-se nas mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista. 23/08/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte que “perde” a ação) a serem pagos por uma ex-vendedora da Via Varejo S. A. de Lavras (MG). A decisão baseou-se nas mudanças promovidas pela Reforma […]
Categoria: Notícias
TV não terá de reconhecer novo vínculo de emprego para radialista que acumulava funções
O acúmulo de funções no mesmo setor dá direito apenas ao adicional. 24/08/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à TV Ômega, de Osasco (SP) o reconhecimento de novo vínculo de emprego de um radialista que acumulava funções diferentes. Segundo o colegiado, a Lei 6.615/1978, que regula a […]
Telefônica terá de indenizar atendente que tinha pausas para ir ao banheiro vinculadas a remuneração
Segundo o processo, as pausas eram utilizadas como critério de pagamento de prêmio. 26/7/2021 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A., em Maringá (PR), a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para […]
Juiz concede horas extras a gerente bancária que tinha jornada controlada por celular e e-mail
O juiz Fernando César da Fonseca, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, deferiu horas extras a uma gerente de relacionamento bancária que tinha a jornada controlada por meios tecnológicos, como celular e e-mails. De acordo com a autora, a jornada cumprida era das 8 às 19/19h30min, com 40 minutos de intervalo, […]
Justiça do Trabalho nega homologação de acordo extrajudicial por constatar lesão por renúncia a direitos trabalhistas
O juiz Márcio José Zebende, titular da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, negou a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empregado e empregador, por entender que implicava renúncia a verbas rescisórias, o que não é permitido pela legislação trabalhista. Diante disso, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, com base no item […]
Bancário é reintegrado após ser dispensado a despeito do compromisso público do banco de não demissão durante a pandemia
A Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação de reintegração de um bancário dispensado sem justa causa durante a vigência de compromisso público, firmado pelo Banco Bradesco, de não demissão de seus empregados durante a pandemia. Por maioria, o colegiado denegou […]
CVM aceita acordo com a Diretora de Relações com Investidores da Oi S.A. – Em recuperação judicial
Camille Loyo Faria se comprometeu a pagar R$ 360 mil à Autarquia Camille Loyo Faria, na qualidade de Diretora de Relações com Investidores (DRI) da Oi S.A. – Em recuperação judicial, apresentou proposta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM SEI 19957.004559/2020-90. A Procuradoria […]
Junta Comercial não responde por alteração fraudulenta de contrato social
A Junta Comercial, diante do disposto nos artigos 34 e 35 do Decreto 1.800/1996, só efetiva um exame formal da documentação apresentada, sendo vedada uma investigação acerca de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ilegitimidade passiva da Junta Comercial do […]
TJ-DF mantém taxa de lixo a empresas que coletam os próprios resíduos
Grandes geradores de lixo devem suportar em maior medida o custeio do gerenciamento do lixo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter decisão que reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de limpeza pública (TLP). Uma empresa imobiliária e o condomínio de um edifício associado […]