Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel. Na decisão, o julgador acolheu os argumentos […]
Categoria: Notícias
Seguradora é condenada a informar motivo da recusa de servidor ao seguro de vida
O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de receber informações sobre os produtos e serviços em toda a sua extensão, nascendo o dever de os fornecedores proverem tais informações, sujeitando-se a esse dever caso queiram participar do mercado de consumo. Com esse entendimento, a 4ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial […]
DECISÃO: Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de destinação e não de localização
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou entendimento de que “o critério para a aferição da natureza do imóvel — se urbano ou rural —, para fins de desapropriação, é o de sua destinação, e não o da sua localização”. Na apelação, a proprietária do terreno expropriado alegou que, após as […]
Núcleos de Justiça 4.0 possibilitam acesso remoto à Justiça
Um novo modelo de Justiça começou a ser utilizado no país: são os Núcleos de Justiça 4.0, que gerenciam o processamento e o julgamento de ações judiciais de forma remota, totalmente digital, com maior agilidade e efetividade. Para que a ação tramite nessas unidades judiciárias, as partes ou representantes precisam informar que querem utilizar o […]
INSS DEVE SER RESSARCIDO POR BENEFÍCIO PAGO A FAMILIAR DE VÍTIMA DE ACIDENTE EM OBRA DO METRÔ
Para magistrados, ficou demonstrada culpa das companhias em acidente ocorrido na construção da estação Oscar Freire A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou que o Consórcio Via Amarela e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) ressarçam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por […]
Justiça do Trabalho valida dispensa por justa causa de auxiliar de limpeza que se negou a tomar vacina contra a Covid-19
Esta decisão do Segundo Grau gera jurisprudência O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza de hospital que recusou a imunização contra a Covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do […]
Covid-19: Turma determina pagamento de pensão alimentícia a ex-esposa desempregada
Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do TJDFT decidiu que ex-marido deve continuar pagando alimentos à ex-esposa, com idade superior a 50 anos, desempregada e diagnosticada com doenças específicas. Os magistrados consideraram que a idade avançada, as condições de saúde e a crise sanitária fruto da Covid-19 constituem empecilhos para reinserção da autora no […]
Ministro Alexandre de Moraes restabelece sentença sobre política de remuneração da Petrobras
Para o relator, é constitucional o acordo coletivo que instituiu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). Decisão revoga entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que traria custo elevado à empresa em razão de regra definida em negociação coletiva. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a metodologia inicial de […]
EPIs desempenham papel fundamental na luta pela redução de acidentes de trabalho
No Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, confira um raio-x sobre os equipamentos de proteção individuais, grandes aliados de trabalhadores e empregadores contra danos causados por acidentes. A história mostra que, desde o início da trajetória humana na Terra, o ser humano buscou formas de amenizar os riscos de suas atividades diárias. Quando […]