A juíza Hadma Christina Murta Campos julgou procedentes os embargos de declaração ajuizados por um engenheiro civil, ex-conselheiro do Cruzeiro Esporte Clube. Ele havia apontado algumas omissões na sentença, que foram sanadas pela magistrada. No entanto, os fundamentos foram mantidos. Na sentença, o juiz Ronaldo Antônio de Brito Júnior, em exercício na 14ª Vara do […]
Categoria: Notícias
EMPREGADA QUE VIAJOU A LAZER DURANTE QUARENTENA TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA
Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus e descumpriu orientação de permanecer isolada A Justiça do Trabalho decidiu validar a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de supermercado de Brusque (SC) que, após entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou para a cidade turística de Gramado (RS) […]
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado absolvido na esfera criminal
O fato de o empregado ser absolvido em ação criminal não interfere na justa causa que lhe foi aplicada pela empregadora. Com esse entendimento, os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de reversão […]
TRT-10 declara inconstitucionais dispositivos da CLT sobre pagamento de custas por beneficiários da justiça gratuita
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela reforma trabalhista de 2017, que impõem ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento das custas processuais, bem como condiciona o ajuizamento de nova ação trabalhista à satisfação da despesa. De […]
TRT/MT mantém justa causa de trabalhadoras que trocaram de identidade para fraudar exame
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) manteve a justa causa aplicada a duas trabalhadoras de um hospital particular de Cuiabá que trocaram de identidade para realizar um exame médico. A fraude foi constatada com imagens de vídeo e depoimentos de testemunhas. As trabalhadoras atuavam como técnicas de enfermagem no […]
Penhora de auxílio emergencial para saldar dívida trabalhista é rejeitada na Justiça do Trabalho
Os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas decidiram que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pelo Governo Federal em razão da pandemia da Covid-19, não pode ser penhorado para saldar dívida trabalhista, porque destinado ao sustento do devedor e de sua família. No caso, ficou comprovado que os […]
Ex-sócia responderá por direitos trabalhistas de empregada de confeitaria
A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 21/7/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que afastava a responsabilidade de ex-sócia da Confeitaria Bulevar Ltda. por créditos trabalhistas devidos a uma ex-empregada, por já terem passados dois anos da saída da empresária […]
CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA NÃO JUSTIFICA FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
Uma companhia fornecedora de alimentos preparados para empresas recorreu ao TRT da 2ª Região contra decisão de 1º grau que a condenou ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias a uma trabalhadora após o rompimento do contrato. O empregador alegou força maior como motivo da rescisão contratual e a crise econômica causada pela pandemia de […]
Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias. 21/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de […]