Segundo a decisão, a idade para obter o prêmio foi ultrapassada. 23/7/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista do Banco Bradesco S.A. para reformar decisão que havia condenado o banco a pagar a verba “Prêmio Especial de Desligamento” a uma bancária aposentada. O colegiado avaliou que a […]
Categoria: Notícias
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto deste ano O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a […]
Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças
Funções eram compatíveis, e o empregado não conseguiu demonstrar irregularidade. 26/7/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE, do Rio de Janeiro-RJ, que pretendia a condenação da companhia por desvio de função. Para o colegiado, não foi demonstrado que as funções […]
Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas por faltar à audiência
Ele não justificou a falta, o que implicou a punição prevista na reforma trabalhista. 23/7/2021 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional não arcaria […]
TRT-15 autoriza pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida
Relator afirmou que “por se tratar de uma pesquisa estritamente patrimonial, não é empecilho a inexistência de convênio junto ao Tribunal nesse sentido”. A 6ª câmara do TRT da 15ª região, em votação unânime, deu provimento ao agravo de petição de um trabalhador que pediu a realização de pesquisa junto à Receita Federal e à […]
Homem não consegue incluir apelido conhecido nas redes sociais ao nome
TJ/SC considerou que a popularidade em rede social não ampara o pleito. A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve a sentença e negou pedido de cidadão que buscava incluir o apelido pelo qual é conhecido nas redes sociais ao seu registro civil. Ele queria que constasse em sua certidão o sobrenome “Brasil”. No […]
Empregador que demitiu Empregada Doméstica pelo WhatsApp, pagará indenização.
O Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada doméstica que foi demitida via aplicativo de mensagem WhatsApp e ainda acusada de falsificação pelo patrão de assinatura no documento de rescisão. Para a demissão da empregada o seu empregador enviou somente a seguinte mensagem: “Bom dia, você está […]
Valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente é impenhorável, diz TJ-SP
São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora. A decisão se deu em cumprimento de sentença movido […]
Empresa fornecedora é condenada a devolver valor pago na troca de produto defeituoso
A Apple foi condenada a restituir o valor pago por um consumidor na troca do aparelho celular que ficou inutilizado após ter contato com a água. A decisão é do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga. Narra o autor que, em janeiro de 2020, comprou um celular da marca ré, que apresentava como característica “resistência […]