Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias. 21/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de […]
Categoria: Notícias
Lei que renova receitas médicas de forma automática é inconstitucional
Atribuir, por meio de lei de iniciativa parlamentar, a este ou àquele órgão do Poder Público municipal certa e determinada atividade ou função, constitui violação do princípio da separação de poderes, uma vez que é reservada constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo a tarefa de definir as atribuições de suas secretarias e órgãos auxiliares. O […]
STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto executivo online, que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor. Assim, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça […]
Aposentadoria por invalidez não justifica cancelamento de plano de saúde
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Assim, com base na Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional […]
Cura de doença, amor de volta e dinheiro: guia espiritual é condenada
Segundo consta nos autos, os denunciados obtiveram vantagem ilícita em mais de R$ 20 mil. Curar doenças, trazer de volta o amor perdido e futuro melhor com prosperidade econômica e realização pessoal. Foram com essas promessas que uma guia espiritual e seu companheiro foram condenados por estelionato. Decisão é da 1ª câmara Criminal do TJ/SC. […]
Suspensa 3ª dose de vacina a idoso que alegou não estar imunizado
Ao decidir, desembargador citou nota técnica da Sociedade Brasileira de Imunização, que não recomenda a realização de sorologia para avaliar resposta imunológica às vacinas contra o coronavírus. Nesta quarta-feira, 21, o desembargador Wilson Benevides, do TJ/MG, deferiu tutela de urgência e suspendeu decisão que autorizou um idoso de 75 anos com comorbidades a receber a […]
Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de locação
PSD disse que o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, sem levar ao enriquecimento sem causa de locadores. O PSD – Partido Social Democrático protocolou no STF a ADPF 869, na qual requer que seja determinada a aplicação do IPCA ao invés do IGP-M no reajuste dos contratos […]
LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais
O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site da ré, sob pena de imposição das medidas para assegurar o […]
LGPD pode gerar abertura de novos postos de trabalho no mundo jurídico
OAB/SP estima que a legislação gere 50 mil vagas diretas para atender cerca de 4,5 milhões de empresas brasileiras. A partir de 1º de agosto, as multas e sanções previstas na LGPD passam a valer às organizações de todos os portes que, de alguma forma, não estão em conformidade com as novas normas brasileiras de […]