Juiz considerou que o uso de palavras-chaves semelhantes pode induzir o consumidor em erro. O juiz de Direito Diogo Barros Boechat, da 3ª vara Empresarial do RJ, deferiu liminar e determinou que um spa center abstenha-se de usar a marca nominativa de propriedade da empresa concorrente – Saison – como palavra-chave de busca e publicidade […]
Categoria: Notícias
Juíza arquiva inquérito contra a Paper Excellence
A investigação apurava a existência de uma suposta organização criminosa que teria sido constituída para prejudicar a ex-adversa da Paper no litígio empresarial bilionário pelo controle da Eldorado Brasil. A juíza de Direito Marcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Barra Funda/SP, determinou […]
Empresa deve provar fechamento para afastar taxa de poder de polícia
Por considerar o conjunto probatório insuficiente para comprovar que as atividades foram encerradas antes da ocorrência do feto gerador, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e validou a cobrança de taxa de fiscalização de uma empresa do município de Taboão da Serra. A […]
CVM estuda mudar regra de classificação para investidor qualificado
Estudo propõe reduzir de R$ 1 milhão para R$ 600 mil a faixa mínima de patrimônio que define quem pode ou não investir em ativos em tese mais sofisticados, como fundos com maior exposição ao exterior Resumo do investidor 1. CVM divulga estudo para discutir flexibilizações regulatórias e democratizar o mercado 2. Uma proposta é […]
Banco comete dano moral coletivo ao realizar gestão por estresse
Pressionados, vários empregados tiveram síndrome do pânico e depressão. 16/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter condenação do Bradesco por dano moral coletivo, em processo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, em Natal (RN). Para o colegiado de ministros, ficou provado que o banco adotava uma espécie […]
TRT mantém decisão que negou vínculo de emprego a entregador de aplicativo
Apesar de afirmar ser urgente debater legislação que garanta grau mínimo de proteção social a esses trabalhadores, relator do caso disse que não cabe ao Judiciário ampliar conceitos jurídicos A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) negou o reconhecimento de vínculo de emprego pedido por um motoboy que atuou como […]
Pernoite em cabine de caminhão sem prova da prontidão ou do sobreaviso não configura horas extras
O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de “prontidão”, aguardando ordens, ou de sobreaviso. Com esses fundamentos, julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença do juízo da […]
Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de auxiliar
O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário. 16/7/2021- A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional feito por auxiliar de produção da Videplast Indústria de Embalagens Ltda. que desenvolveu tendinite no ombro esquerdo. Apesar […]
Radialista não terá hora de intervalo intrajornada computada como horas de trajeto
Horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, diz colegiado. 19/7/2021 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a Rádio e Televisão Record S.A., de São Paulo (SP), a pagar a um radialista horas extras de intervalo intrajornada. O empregado pedia que fosse […]