Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias. 21/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de […]
Categoria: Notícias
Votação sobre o voto impresso fica para depois do recesso parlamentar
A reunião desta sexta-feira (16) da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna o voto impresso obrigatório, foi encerrada sem a votação do parecer. Esse desfecho veio após muitas discussões. O presidente da comissão especial, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), decidiu atender o […]
AGU regulamenta acordo de não persecução cível em casos de improbidade
Nesta segunda-feira (19/7), a Advocacia-Geral da União publicou uma portaria normativa que regulamenta o acordo de não persecução cível em casos de improbidade administrativa representados pelo órgão. Segundo o ato, o acordo, previsto pela lei “anticrime”, poderá ser feito extrajudicialmente ou no curso da ação judicial, quando a solução consensual for a medida mais viável […]
CVM enfatiza regras que devem ser cumpridas ao realizar oferta de valores mobiliários estruturados a clientes de varejo no mercado de balcão organizado
Destaque para informações mínimas a serem disponibilizadas ao cliente e medidas de prevenção a conflito de interesses Por meio de ofício circular a todos e intermediários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e diretores responsáveis pelo cumprimento das Resoluções CVM 16, 30 e 35, a Autarquia orienta sobre a importância desses participantes obedeceram às […]
Acordo no TJDFT põe fim a ação civil pública em três meses e evita indenização de R$ 1 milhão
O juiz substituto do Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação do TJDFT – NUVMEC homologou, na segunda-feira, 19/07, acordo entre a Sociedade Brasileira de Paleontologia e o Instituto de Educação Século XXI e pôs fim a ação civil pública, que envolve casos de maior complexidade, em apenas três meses. Por meio do acordo, as subsidiárias […]
LGPD: Justiça confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais
O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou que a Serasa Experian pare de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos Lista Online e Prospecção de Clientes, oferecidos pelo site da ré, sob pena de imposição das medidas para assegurar o […]
Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal
Para as associações de magistrados e do Ministério Público, a Lei Complementar 178/2021 proibirá estados que aderirem ao RRF de realizar concursos públicos por vários anos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 […]
Segunda Turma afasta condenação por improbidade de ex-prefeito de Assis (SP)
Por falta de conduta dolosa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Assis (SP) Ricardo Pinheiro Santana. A decisão foi tomada por unanimidade. Na ação civil pública por improbidade administrativa, o político foi acusado de desrespeitar a regra do concurso público, pois, embora os […]
DECISÃO: Reformada sentença que impediu a prorrogação do Fies para estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que indeferiu a prorrogação de um contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), firmado por uma estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado e não concluiu o curso no prazo previsto. Na apelação, ela argumentou que […]