A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do autor da ação, pela inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no polo passivo do processo, e da União, que igualmente argumentou que o FNDE deveria integrar o polo passivo da demanda, e que o tributo seria […]
Categoria: Notícias
Peritos do INSS questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária
A ANMP alega que dispositivo da Lei 14.131/2021 precariza o sistema previdenciário ao permitir a verificação de documentos em substituição ao exame pericial presencial. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928 contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza, até 31/12/2021, o […]
Presidente do STF determina que União forneça medicamento para tratamento de uma criança com doença rara
O ministro reconsiderou decisão anterior em razão de novas informações prestadas nos autos de que o medicamento pode ser usado em crianças de até cinco anos acometidas de Amiotrofia Muscular Espinhal. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reconsiderou decisão anterior e determinou à União o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma […]
Operadora de telefonia não indenizará vítima do “golpe do motoboy”
TJ/SP considerou que o golpe é conhecido nacionalmente e que não há culpa por parte da empresa telefônica. Consumidor que sofreu “golpe do motoboy” teve ação indenizatória negada pela 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O autor alegou falha na prestação de serviços da empresa Claro, sustentando “desvio de ligação” por parte da companhia […]
Cielo não terá de repassar valores de venda sem o cartão de crédito
Lojista fez vendas a distância, com o envio dos dados do portador por mensagem via WhatsApp e sem o envio dos documentos pessoais. A Cielo não terá de repassar para varejista valores referentes a compra a distância. No caso, o lojista efetuou o pagamento com o envio dos dados do comprador por mensagem via WhatsApp, […]
Advogado consegue alterar sobrenome para homenagear mãe e avó
Magistrado ressaltou que a lei autoriza o interessado a pedir retificação do registro quando vislumbrar que este não exprime a verdade. Um advogado conseguiu na Justiça o direito de alterar seus sobrenomes para incluir os de sua mãe e avó. Decisão é do juiz de Direito Lúcio Rocha Denardin, da vara de Registros Públicos de […]
Empresa de telefonia indenizará vítimas de golpe após clonagem de chip
Magistrada considerou que a violação dos dados de uma das vítimas caracterizou falha no serviço da empresa. Empresa de telefonia é condenada a indenizar duas amigas vítimas de golpe após clonagem do chip de uma delas. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Fernanda Franco Bueno Cáceres, do JEC da comarca de Santo Amaro/SP, […]
Professora analisa decisão que negou a amante dividir pensão com viúva
Questão, que será analisada até o dia 2 de agosto, pode mudar configuração legal das famílias no país. Em caso de morte, a amante tem direito à pensão? Como fica o direito sucessório no caso de uma pessoa que mantém duas famílias paralelas? A possibilidade de uma pessoa manter mais de uma família simultaneamente no […]
Nem CoronaVac, nem AstraZeneca: Idoso receberá 3ª dose da vacina
Ao atender o pedido liminar, o juiz considerou um teste de sorologia com anticorpos negativos apresentado pelo autor, bem como um relatório médico. O juiz de Direito Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé/MG, determinou, em decisão liminar, que um idoso de 75 anos com comorbidades receba a 3ª dose da vacina contra a covid-19, que não […]