Por descumprir regras de saúde e segurança do trabalho, o município de Lucas do Rio Verde foi condenado a pagar 50 mil reais de indenização por dano moral coletivo, e a cumprir uma série de obrigações. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), que manteve as determinações […]
Categoria: Notícias
11ª Câmara não reconhece norma coletiva que desobriga empresa de vigilância a cumprir cota de aprendizagem
A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de segurança e vigilância que deixou de cumprir a cota de aprendizagem depois de negociação em norma coletiva com o sindicato da categoria. A decisão colegiada, em julgamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, obrigou a empresa a contratar aprendizes na área de […]
MARFRIG de Ji-Paraná tem planta interditada e é multada em R$ 100 mil por litigância de má-fé pela Justiça do Trabalho
A planta da Marfrig de Ji-Paraná, interior de Rondônia foi interditada na tarde de sexta-feira (16/7), pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, após frustrar diligência de oficiais de Justiça avaliadores – OJA, determinada pelo magistrado, a fim de constatar descumprimento de medidas sanitárias com relação aos protocolos contra a Covid-19. O juízo […]
Radialista não terá hora de intervalo intrajornada computada como horas de trajeto
Horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, diz colegiado. 19/7/2021 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a Rádio e Televisão Record S.A., de São Paulo (SP), a pagar a um radialista horas extras de intervalo intrajornada. O empregado pedia que fosse […]
Banco comete dano moral coletivo ao realizar gestão por estresse
Pressionados, vários empregados tiveram síndrome do pânico e depressão. 16/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter condenação do Bradesco por dano moral coletivo, em processo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, em Natal (RN). Para o colegiado de ministros, ficou provado que o banco adotava uma espécie […]
Segunda Turma do TRT-13 mantém decisão que obriga plano de saúde a custear tratamento de criança com AME
A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve, por unanimidade, decisão do juiz Alexandre Roque, da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que condenou um plano de saúde a custear parte da compra de um remédio de altíssimo valor para o tratamento de criança com Atrofia Muscular […]
MULTA ISOLADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO ENSEJA DISPENSA POR JUSTA CAUSA
O TRT da 2ª região reverteu a justa causa de um trabalhador que recebeu duas multas de trânsito por excesso de velocidade no mesmo dia enquanto se deslocava a serviço com o automóvel da empresa. A decisão foi da 13ª Turma, que reformou sentença em 1º grau e condenou a empregadora ao pagamento de todas […]
8ª Turma do TRT/RJ torna nula sentença de arquivamento por não comparecimento do autor em audiência telepresencial
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu o direito de um motorista de caminhão de não participar de uma audiência virtual pela ausência de condições técnicas/tecnológicas para tal. O trabalhador interpôs recurso ordinário, contestando o arquivamento da sua ação pelo não comparecimento à audiência telepresencial, a despeito do seu […]
Falta de controle de horário não garante direito a horas extras a doméstica
Depoimento da própria profissional evidenciou autonomia na organização da prestação dos serviços, com reflexos na jornada cumprida. Os julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas confirmaram a decisão que rejeitou pedido de pagamento das horas extras a uma empregada doméstica. O fato de a ex-patroa não ter apresentado os controles de horário nos autos […]