O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de “prontidão”, aguardando ordens, ou de sobreaviso. Com esses fundamentos, julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença do juízo da […]
Categoria: Notícias
Empresa que não apresentou carta de preposição no prazo determinado afasta revelia
A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado. 14/7/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista […]
Justiça rejeita ação de sindicato que acusava JBS de violações à LGPD
Por constatar que a empresa se desincumbiu em demonstrar a observância quanto às regras necessárias, a Vara do Trabalho de Montenegro (RS) julgou improcedente uma ação contra a empresa alimentícia JBS por supostas violações à proteção de dados dos funcionários. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro havia movido ação, alegando que […]
TJ-GO cita Lei do Superendividamento para condenar banco a indenizar cliente
O artigo 54-B do Código de Defesa do Consumidor incluído pela Lei do Superendividamento (14.181/21) determina que, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no artigo 52 do mesmo Código e na legislação aplicável à matéria, os bancos devem fornecer ao consumidor previamente informações como o custo efetivo […]
Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente. De acordo com […]
Juíza dá continuidade à transferência de controle da Eldorado à Paper Excellence
Sopesar a prevalência de uma parte sobre a outra, a partir de fundamentos relacionados à probabilidade do direito alegado, ao perigo de dano para as duas partes e à reversibilidade da medida de urgência postulada, são as balizas adotadas em decisões de tutela de urgência. O entendimento foi adotado pela 2ª Vara Empresarial e Conflitos […]
Rede social deve fornecer dados necessários à identificação de vendedores de produtos falsificados
Contrafações foram comercializadas em “marketplace”. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, ontem (12), decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou rede social a excluir URLs e fornecer dados necessários à identificação dos usuários por trás de perfis responsáveis […]
Integrar mesmo grupo econômico não gera obrigação fiscal solidária
TRF da 5ª região entendeu que a existência de grupo econômico, por si só, não legitima a Receita Federal a redirecionar o cobrança de crédito tributário. Uma instituição de ensino teve sentença reformada e a Receita Federal terá de emitir certidão negativa de débitos fiscais. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 5ª região, […]
11ª Câmara não reconhece norma coletiva que desobriga empresa de vigilância a cumprir cota de aprendizagem
A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de segurança e vigilância que deixou de cumprir a cota de aprendizagem depois de negociação em norma coletiva com o sindicato da categoria. A decisão colegiada, em julgamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, obrigou a empresa a contratar aprendizes na área de […]