A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é necessário impedir a transferência da titularidade do bem — da construtora para os compradores — antes da prolação de sentença em processo entre o banco e a construtora por ele financiada, para garantir o resultado […]
Categoria: Notícias
TST aumenta indenização de empregada desviada da função que transportava valores
Considerando a extensão do dano, o porte da empresa, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, é possível aumentar o valor da indenização por danos morais diante de valor fixado de forma insuficiente para reparação do dano sofrido pelo empregado. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do […]
Juíza suspende pagamento de financiamento de carro com problemas mecânicos
Não há espaço para a recusa do distrato diante da manifestação e vontade da parte compradora por se tratar de verdadeiro direito potestativo, que não admite contestações. Com base nesse entendimento, a juíza Lizandra Cericato, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, deferiu pedido para suspensão de pagamento de um […]
Homem em transição de gênero tem demissão discriminatória revertida
Além de ser reintegrado ao cargo, o trabalhador também será indenizado pelos danos morais sofridos. Terá direito a reintegração ao cargo, bem como indenização no valor de R$ 30 mil a título de danos morais, funcionário que passava por processo de transição de gênero e foi demitido dois dias antes de realizar cirurgia de mastectomia […]
TJ/SP suspende leilão por avaliação desatualizada configurar preço vil
Colegiado manteve decisão que considerou que o imóvel foi leiloado por valor muito inferior a 50% do valor real. A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP suspendeu leilão judicial e desocupação de imóvel, bem como a averbação de carta de arrematação, devido a erros formais na forma de atualização da avaliação por correção monetária, […]
Homem é condenado por andar sem máscara, mentir nome e xingar guardas
O réu responderá pelos crimes de infração de medida sanitária, falsa identidade e desacato. Homem que caminhava pela orla da praia de Santos/SP sem máscara e, ao ser abordado, apresentou identidade falsa e desacatou guardas municipais é condenado pelo juiz de Direito Ricardo Lima Pompêo Marinho, da 2ª vara Criminal do município. O réu responderá […]
Loja de roupa é proibida de usar imagem de ator global sem autorização
O direito à imagem é um bem constitucionalmente tutelado, e sua proteção, no caso dos autos, encontra-se fundamentada na verossimilhança das alegações e no perigo de dano irreparável, inexistindo risco de irreversibilidade da medida. Com esse entendimento, a juíza Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas, da 3ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ), concedeu liminar […]
Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a emissão de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPD-EN) a uma faculdade. […]
TJ-SP majora indenização contra Azul por atraso de 119 horas em voo
O arbitramento de indenização por dano moral deve considerar a condição pessoal e econômica do autor, a potencialidade do patrimônio do réu, bem como as finalidades sancionadora e reparadora da indenização, mostrando-se justa e equilibrada a compensação pelo dano experimentado, sem implicar em enriquecimento sem causa da lesada. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara […]