O repasse, previsto em lei, deveria ser realizado no dia 10/7, 30 dias após a publicação da lei. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, prorrogou por 25 dias o prazo previsto na lei 14.172/21 para que a União transfira para os Estados e o DF R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet, […]
Categoria: Notícias
STJ valida julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
A relatora do caso analisado, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação traz previsão expressa das situações em que o juiz deverá usar tal técnica. Para a 3ª turma do STJ, no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do CPC/15 para aplicar a técnica do […]
CVM aceita termo de compromisso com SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S.A. e diretor presidente
No acordo, envolvidos se comprometeram a pagar R$ 560.000,00 à Autarquia SPE STX 32 Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Marcelo Paes Fernandez Conde, na qualidade de diretor presidente, apresentaram proposta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.002237/2020-14. A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia […]
Próximos passos da migração do Sistema Empresas.Net para versão web
Preenchimento e envio do ITR será permitido pela nova plataforma a partir de 26/7 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga as novidades sobre a migração do Sistema Empresas.Net, usado para companhias abertas e estrangeiras enviarem informações para a Autarquia, para a plataforma web. O processo de migração começou com o formulário das Informações Trimestrais […]
ANS define reajuste negativo a planos de saúde individuais
Na prática, índice de -8,19% reduzirá mensalidades, e operadoras são obrigadas a aplicar. A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar definiu que os planos de saúde individuais ou familiares terão percentual de reajuste negativo no período de maio de 2021 a abril de 2022. O índice estabelecido é de -8,19% e reflete a queda […]
Polo ativo de ação de empresa extinta pode ser mudado mesmo após citação
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios. Com base em precedentes do STJ, o colegiado entendeu ser admissível emenda à […]
DECISÃO: Pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao julgar apelação de uma aposentada, que a isenção do imposto de renda alcança os proventos de pensão recebidos por ela, portadora de doença grave, prevista no art. 6º, IX, da Lei 7.713/1988. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo […]
Em monitória, documento sem elementos essenciais é inapto para cobrança de dívida
A ação monitória é aquela em que há a inversão do contraditório, justificada pela probabilidade do direito que deve decorrer da prova escrita, como exige a lei de regência. Assim, o documento precisa ser suficiente para garantir ao julgador a certeza do crédito exigido. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do […]
Seguro pode limitar hipóteses de cobertura por invalidez por acidente, diz STJ
É da própria natureza jurídica do contrato de seguro a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos. A exclusão, pelo Judiciário, de cláusula contratual delimitadora da cobertura securitária pode vir a ocasionar desequilíbrio econômico contratual. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da Associação Nacional […]