O Supremo Tribunal Federal validou lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou improcedente a ADI 5.672, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Na ação, a Procuradoria-Geral da República questionava […]
Categoria: Notícias
Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato. Para […]
Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida
Em atenção aos princípios do Estatuto do Torcedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao chegarem de carro para assistir a uma partida entre os […]
Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. […]
Operador de empilhadeira ganha adicional de periculosidade por reabastecer o equipamento
Ao trocar o cilindro de gás, o trabalhador fica exposto ao perigo de forma intermitente. 7/7/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira da Logística e Transportes Planejados Ltda. o adicional de periculosidade por exposição à substância inflamável GLP por cerca de dez minutos diários durante a […]
STF valida lei que cria fundo para custear serviços gratuitos de cartórios
O Supremo Tribunal Federal validou lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou improcedente a ADI 5.672, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Na ação, a Procuradoria-Geral da República questionava […]
Justiça do Trabalho afasta doença ocupacional em caso de trabalhadora acometida por neuroma de Morton
Você já ouviu falar em neuroma de Morton? O neuroma de Morton é um espessamento do nervo que vai até os dedos dos pés, devido ao excesso de pressão na região. É uma lesão benigna, mas dolorosa, cujos principais sintomas são: dor em queimação, dormência e choque na região. É muito comum em mulheres acima […]
Trabalhador contratado para prestar serviços em Angola consegue benefícios da lei brasileira
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou a aplicação da legislação brasileira no caso de trabalhador contratado no Brasil para trabalhar em Angola. No recurso ao TRT-RN, a Companhia de Bionergia de Angola Ltda (Biocom) alegou que o empregado foi contratado por ela, empresa totalmente estrangeira, sem sede, agência, […]
Vara do Trabalho confirma justa causa de motorista do atropelamento fatal de idosa de 82 anos
A 12ª Vara de Natal (RN) manteve a demissão por justa causa de um ex-motorista de caminhão da Frioservice Transporte Ltda., responsável pelo atropelamento de duas senhoras, com a morte de uma delas, de 82 anos. O motorista ajuizou a ação trabalhista com o objetivo de reverter a demissão por justa causa para sem justa […]