Conforme registro do TRT-SP, o repasse financeiro não pode ser confundido com salário. 02/07/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um pastor contra decisão que lhe negou o reconhecimento do vínculo de emprego com a Igreja Universal do Reino de Deus, além de indenização por danos morais e […]
Categoria: Notícias
Médico não comprova relação de emprego com clínica de imagem
Para o colegiado, havia prestação autônoma de serviços. 05/07/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou o reconhecimento do vínculo de emprego de um médico com a Clinivati – Clínica do Vale de Tijucas Ltda., de Tijucas (SC). Entre as razões que afastavam a existência de vínculo está o […]
Diretor de basquete não terá vínculo de emprego reconhecido com clube
Segundo o colegiado, ele tinha total autonomia na execução das atividades. 6/7/2021 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um gestor esportivo do Grêmio Esportivo Mogiano, de Mogi das Cruzes (SP), em pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição. Segundo o colegiado, o técnico não conseguiu comprovar […]
STF reafirma inconstitucionalidade de normas estaduais que regulamentam profissão de despachante
O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional é da União. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais portarias do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran-TO) que regulamentavam a profissão de despachante […]
Condomínio consegue suspensão de processo por complexidade de perícia
Para magistrado, o prazo legal previsto de 15 dias mostra-se insuficiente para a aprofundada análise da prova pericial. O desembargador Norival Santomé, da 6ª câmara Cível de Goiás, concedeu efeito suspensivo a processo após defesa de condomínio residencial alegar a complexidade do laudo pericial. Segundo os autos, o laudo tem 285 páginas em sua integralidade, […]
Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor em maio
Rio de Janeiro, 06 de julho de 2021. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou hoje a Síntese Mensal dos principais dados relativos ao desempenho do setor de seguros até maio de 2021. As informações foram obtidas a partir dos dados encaminhados pelas companhias supervisionadas. O documento é atualizado de acordo com o envio pelas […]
Covid-19: Ministro do TST desobriga JBS de testar funcionários
Ao decidir, magistrado considerou que este tipo de imposição não tem previsão legal e que a empresa está empenhada na proteção de seus funcionários. O ministro Alexandre Agra Belmonte, do TST, deferiu liminar e afastou a obrigatoriedade de testagem para a covid-19 em todos os empregados e terceirizados da JBS de Montenegro/RS. Um dos pontos […]
Consumidor não será indenizado por voo cancelado durante pandemia
TJ/SP considerou que a covid-19 configura a ocorrência de fortuito externo por força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea. Viajante que teve voo cancelado durante a pandemia do coronavírus não será indenizado por danos morais e materiais. Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao dar provimento ao recurso […]
STF forma maioria para negar pensão por morte a ex-companheira de homem casado
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.” Esta foi a tese de […]