A invalidação da dispensa por justa causa pela Justiça do Trabalho faz com que o empregado tenha o direito de retornar ao trabalho nas mesmas condições vigentes no momento em que foi desligado, incluindo a retomada de eventual função de confiança. A interpretação é da 6ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar um […]
Categoria: Notícias
ACORDO TRABALHISTA PODE INCLUIR SALVAGUARDA SOBRE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SEGUNDO RÉU, JULGA 5ª CÂMARA
Colegiado considerou válido termo que prevê apuração de responsabilidade do Governo estadual caso pagamento a trabalhadora seja descumprido por associação de pais e professores A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válido um acordo feito entre um sindicato de trabalhadores e uma associação de pais e professores de Florianópolis (SC) que previa o pagamento […]
Cade vai investigar Globo por impedir Netflix de tentar contratar seus atores
A Procuradoria-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou uma representação à Superintendência-Geral do órgão para a instauração de processo administrativo contra a rede Globo, por suspeitas de abuso de posição dominante no mercado. O pedido vem de um ofício, enviado nesta segunda-feira (28/6) pela conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira ao procurador-geral Walter […]
STF adia julgamento sobre taxação de grandes fortunas
Brasil é o nono país mais desigual do mundo e um dos que menos taxa os mais ricos A Constituição Federal de 1988 prevê o recolhimento de impostos sobre grandes fortunas, mas, até hoje, no grande calhamaço que é a legislação tributária brasileira, não há definição sobre esse tributo. Diante disso, o PSOL entrou com […]
Fisco paulista dispensa cobrança de ICMS sobre softwares
Iniciativa foi tomada após STF decidir que esses programas devem pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Vivemos em uma época na qual alguns bens de consumo deixaram de ter existência material e se transformaram em códigos armazenados na nuvem — você não aluga mais filmes em fitas VHS ou DVD, mas os assiste […]
Cade condena cartel de fornecimento de tubos e conexões de PVC em licitações
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou cinco empresas e seis pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas para fornecimento de tubos e conexões de PVC nesta quarta-feira (30/6). Os produtos eram usados em obras de infraestrutura de saneamento, prediais e de construção civil. Somadas, as multas aplicadas aos envolvidos passam de […]
Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos
O serviço considera-se prestado no momento em que é encerrado o procedimento de carga da embarcação, sendo irrelevante o destino do produto. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma empresa de logística e operações portuárias por isenção no ISS sobre suas atividades […]
Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial
Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de soerguimento — desde que tenham sido pactuados antes disso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]
Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Com base nesse entendimento, o colegiado […]