Ao negar provimento a recurso da Emprega Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que garantiu o direito ao reembolso babá para um empregado que adotou, juntamente com seu marido, um menor de idade. Para o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes […]
Categoria: Notícias
Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de valores pagos a empregado como “premiação”
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu a natureza salarial dos valores que eram pagos como “premiação produtividade” a ex-empregado de empresa do ramo de bioenergia. Tendo em vista a integração dos valores ao salário, a empresa foi condenada a retificar o valor da remuneração na CPTS do trabalhador, além de lhe pagar diferenças de férias […]
Justiça do Trabalho mantém liberação de penhora sobre motocicleta utilizada por motoboy no serviço
Um motoboy condenado por litigância de má-fé após a Justiça do Trabalho ter rejeitado pedido de reconhecimento de vínculo de emprego teve, na sequência, a motocicleta penhorada para garantir o pagamento da dívida. No entanto, o juízo responsável pelo caso acolheu o pedido do trabalhador de liberação da penhora, por considerar o veículo essencial à […]
Juíza garante redução de jornada sem perda salarial para que trabalhadora possa acompanhar tratamento do filho
A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília, garantiu a uma analista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o direito à redução da jornada de trabalho – sem redução salarial – para que possa acompanhar o tratamento do filho, que sofre de epilepsia e […]
STJ veta denunciação da lide de médicos em ação contra hospital por erro médico
Em um processo movido por vítima de erro médico contra o hospital onde o dano ocorreu, é desnecessária a denunciação da lide contra os profissionais que participaram do procedimento. A responsabilidade da instituição é objetiva, pela prestação defeituosa do serviço. Com esse entendimento e por maioria apertada de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Uber deve indenizar motorista negro bloqueado após acusação de racismo
Por considerar que a ré deveria ter possibilitado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, a 9ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a Uber a indenizar um motorista afrodescendente desligado da plataforma por ter sido acusado de racismo. O autor contou que foi buscar uma passageira e lhe enviou mensagem dizendo […]
Servidor acidentado que não recebeu equipamento de proteção adequada deve ser indenizado
O Distrito Federal foi condenado a indenizar um servidor que sofreu uma lesão na mão enquanto consertava uma mesa cirúrgica no Hospital Regional de Taguatinga. A decisão é do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que concluiu que houve omissão estatal. Marceneiro na unidade de saúde, o autor conta que, em julho […]
Homem que fez consórcio achando que compraria veículo perde ação
Juiz considerou que o autor foi devidamente informado que as únicas formas de contemplação seriam sorteio ou lance e que ele não recebeu qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada. Consumidor que fechou um contrato de consórcio achando que estava comprando veículo não será indenizado pela empresa. O juiz de Direito Domicio Whately Pacheco e […]
Pedestre terá de indenizar motorista de carro que o atropelou
Para magistrada, o pedestre não observou os deveres de cuidado ao atravessar a via. Um pedestre que foi atropelado terá de pagar o conserto do carro do motorista. Ao decidir, a juíza leiga Syrlei Aparecida Luiz Prezotto, do 1º JEC de Cascavel/PR, considerou que o pedestre não observou os deveres de cuidado ao atravessar a […]