Para o deferimento do benefício, é necessária prova cabal de hipossuficiência econômica da entidade. 25/06/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a concessão do benefício da justiça gratuita conferido ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul (RS), por falta de prova cabal da alegada insuficiência financeira da entidade. […]
Categoria: Notícias
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre […]
STJ: Criptografia em app de mensagem não permite multa cominatória
Segundo o relator, ministro Ribeiro Dantas, a existência de ordem judicial baseada na lei 9.296/96, que regula a quebra de sigilo, não é suficiente para justificar a fixação de astreintes no caso de aplicativo que usa criptografia de ponta a ponta. Para a 5ª turma do STJ, a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não […]
Homem garante vaga em concurso após renúncia de classificada
Candidato obteve reconhecimento de direito subjetivo à nomeação para ocupar o cargo que vagou após renúncia da segunda colocada. Candidato conquista direito a nomeação em concurso público após renúncia de candidatada classificada em segundo lugar para cargo. A decisão é do juiz de Direito Francisco Rogério Barros, da 1ª vara da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, […]
Estado e município terão valores bloqueados para tratamento de criança
Magistrada considerou a urgência do caso e a inércia dos entes no cumprimento da determinação judicial. A juíza de Direito Elisabete Maria Kirschke, da 3ª vara de Canoas/RS, determinou o bloqueio de valores de município e Estado para garantir o tratamento de criança com autismo. A magistrada considerou a urgência do caso e a inércia […]
Contratações temporárias na indústria crescem 130% no primeiro quadrimestre de 2021
No primeiro quadrimestre de 2021, contratações temporárias na indústria superaram os primeiros quatro meses de 2020. A indústria é o principal setor que está contratando temporários, demonstrando força em meio à pandemia. No primeiro quadrimestre de 2021, as contratações temporárias cresceram 130% em comparação com as contrações realizadas neste setor nos primeiros quatro meses de […]
Empresa responde por recusa em repasse de penhora salarial de devedor
Credor poderá se sub-rogar no crédito de devedor junto à empresa empregadora, no caso de não cumprimento de penhora de 10% de salário. A juíza de Direito Thania Pereira Teixeira de Carvalho Cardin, da 36ª vara Cível de SP, determinou a penhora de 10% do salário de homem que tem dívida com uma instituição financeira. […]
Indefinição na cobrança de ITBI em incorporações de empresas
Tribunais têm decisões divergentes a respeito do tema, colocando contribuintes num limbo Tribunais do País ainda têm decisões diferentes quanto à cobrança de ITBI nas transações que envolvem incorporações de empresas — ou seja, situações nas quais uma empresa detentora de imóveis é incorporada por outra. Considerando essa falta de convergência de interpretações, os contribuintes […]
Valores de terceiros com empresa em recuperação não entram no processo
Valores de terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao deferir o pedido de duas empresas para excluir cerca de R$ 208 mil dos efeitos da recuperação de uma […]